DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira, alegando contradição no acórdão, ao fundamento de que não foi comprovada má-fé na contratação do empréstimo consignado impugnado, o que afastaria a condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo, passível de correção por meio de embargos de declaração. 3. A contradição alegada pelos embargantes não é interna ao julgado, mas sim externa, sendo esta incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão e a tese sustentada pelos recorrentes. A contradição sanável por embargos de declaração é a contradição interna, entendida como incoerência ou ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado. 4. O acórdão embargado, de forma clara e coerente, consignou que, nos casos de repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não há necessidade de comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de negligência ou conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O recurso de embargos de declaração não é via adequada para rediscutir a valoração das provas ou a interpretação jurídica que fundamenta o acórdão, não havendo qualquer vício que justifique a sua interposição. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmam que supostos erros de julgamento ou inconformismos quanto à decisão não podem ser analisados em sede de embargos de declaração, cuja finalidade é sanar vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800506-15.2020.8.18.0082 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800506-15.2020.8.18.0082

EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

EMBARGADO: MARIA RITA DE MESQUITA FERREIRA
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira, alegando contradição no acórdão, ao fundamento de que não foi comprovada má-fé na contratação do empréstimo consignado impugnado, o que afastaria a condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo, passível de correção por meio de embargos de declaração.

3. A contradição alegada pelos embargantes não é interna ao julgado, mas sim externa, sendo esta incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão e a tese sustentada pelos recorrentes. A contradição sanável por embargos de declaração é a contradição interna, entendida como incoerência ou ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado.

4. O acórdão embargado, de forma clara e coerente, consignou que, nos casos de repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não há necessidade de comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de negligência ou conduta contrária à boa-fé objetiva.

5. O recurso de embargos de declaração não é via adequada para rediscutir a valoração das provas ou a interpretação jurídica que fundamenta o acórdão, não havendo qualquer vício que justifique a sua interposição.

6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmam que supostos erros de julgamento ou inconformismos quanto à decisão não podem ser analisados em sede de embargos de declaração, cuja finalidade é sanar vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

7. Embargos de declaração rejeitados.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão (ID. 17812543) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, cuja ementa restou consignada da seguinte forma:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Desta forma, tendo a ação sido movida dentro a lapso de 5 anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que não houve prescrição do fundo de direito. Aplicação da teoria da causa madura.

 2. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

 3. Não observada a referida formalidade legal, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

 4. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 5. Recurso provido. 

 

Nas razões recursais (ID. 18153186), a instituição embargante alega que o acórdão restou contraditório, uma vez que não há qualquer comprovação de má-fé na contratação do empréstimo consignado impugnado. Requer o provimento do recurso para sanar o vício apontado.

 

Nas contrarrazões (ID. 18665962), a embargada sustenta a inexistência de vício a ser sanado. Requer o desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

 

II – MÉRITO

 

A instituição financeira embargante alega que o acórdão restou contraditório, uma vez que não há qualquer comprovação de má-fé na contratação do empréstimo consignado impugnado.

 

Sobre a alegação, veja-se como restou consignado no acórdão embargado:

 

“Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou apenas cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes, sem assinatura a rogo (id. 12286260,  fls. 1).

Ademais, não colacionou aos autos documento válido capaz de comprovar o repasse dos valores para a conta da Apelante, uma vez que o documento anexado (id. 12286260, fl.8), não é suficiente para atestar a transferência bancária em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação, tratando-se de documento de fácil produção unilateral, desprovido de autenticação. 

Portanto, tratando-se de consumidor analfabeto, a contratação não se revestiu das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil,in verbis:

 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever,o instrumento poderá ser assinado a rogoe subscrito por duas testemunhas. - grifou-se. 

 

Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual,  ensejando a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 

Com efeito, não há falar,in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos".

 

Sobre o ponto, destaque-se que a contradição a ser sanada por meio do recurso de embargos de declaração é a contradição interna da decisão, entendida esta como a ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição entre os fundamentos constantes do acórdão embargado e o entendimento de outros órgãos judicantes ou qualquer outra questão externa ao voto em si, tal como alegado pelos embargantes. Nesse sentido, colha-se o entendimento do STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021)

 

No caso, o que se percebe é que os embargantes pretendem, por meio do presente recurso, rediscutir o mérito do decisum só pelo motivo de a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estarem em desacordo com seus interesses, medida inviável por meio do recurso de embargos de declaração.

 

Por conseguinte, inexistindo vícios a serem sanados no decisum, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

 

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator