RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800794-29.2023.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800794-29.2023.8.18.0026

RECORRENTE: FRANCISCA BORGES ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800794-29.2023.8.18.0026

RECORRENTE: FRANCISCA BORGES ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO ITAU S/A
Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz ter sido vítima do golpe de terceiros que se passaram por atendentes dos bancos requeridos, pleiteando, ao final, a reparação dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da responsabilidade da instituição financeira; dos danos morais. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões das partes recorridas pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço dos réus. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, hipótese que exclui a responsabilidade do recorrido pelos danos suportados pelo autor, conforme previsão do art. 14, §3º, II, do CDC.

Ademais, constata-se a evidente falta de cautela do próprio autor, que realizou, por sua própria liberalidade, as transferências relacionadas a negócio suspeito. Tal fato é incontroverso, uma vez que admitido pelo próprio autor em sua inicial e em audiência una.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/01/2025