EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A mera alegação de pobreza, na forma da lei, gera, em tese, a concessão da justiça gratuita. Entretanto, é facultado ao juiz, diante de dúvida razoável, determinar a parte que apresente provas da sua condição financeira, bem como da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 2) O benefício da gratuidade deve ser concedido em caso de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3) Ônus do qual se desincumbiu a parte autora. Benefício concedido. 4) Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758242-93.2024.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758242-93.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO FILHO

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROGERIO PORTO MATOS, FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO, PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO

AGRAVADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

1) A mera alegação de pobreza, na forma da lei, gera, em tese, a concessão da justiça gratuita. Entretanto, é facultado ao juiz, diante de dúvida razoável, determinar a parte que apresente provas da sua condição financeira, bem como da impossibilidade de suportar as despesas do processo.

2) O benefício da gratuidade deve ser concedido em caso de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

3) Ônus do qual se desincumbiu a parte autora. Benefício concedido.

4) Agravo de instrumento conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758242-93.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO FILHO 
Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO - PI13154-A, PAULO ROGERIO PORTO MATOS - PI13121-A, PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134-A

AGRAVADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (nº 0758242-93.2024.8.18.0000) interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando obter o benefício da justiça gratuita.

Alega o agravante que o juízo “a quo” indeferiu a gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não há prova da hipossuficiência alegada.

Em suas razões recursais, afirma a agravante que não possui renda suficiente para arcar com as custas judiciais.

Em decisão monocrática concedi a gratuidade (id 18414656).

Em seguida, o instituto de previdência complementar apresentou contrarrazões ao recurso nas quais pretende a denegação do benefício.

Vieram-me os autos conclusos.

 Encaminhem-se os autos ao Exmo. Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para inclusão do feito em pauta.

VOTO

 

VOTO

Uma vez analisados os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso.

O agravante requer o benefício da justiça gratuita.

O magistrado de 1ª instância indeferiu o pedido da gratuidade, por não ter detectado situação de hipossuficiência econômica da parte recorrente.

Pois bem, penso que é o caso de ser deferida a gratuidade, pois a mera declaração de pobreza, na forma da lei, já é suficiente para ser deferida a isenção das despesas processuais.

É exatamente isso o que diz o artigo 99,§ 3º do CPC:

Art. 99: o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Aliás, este é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração da parte é suficiente para usufruir o benefício pleiteado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7 /STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes.

2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício.

3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial.

AgInt no AREsp 2073169-25.2019.8.26.0000 SP 2020/0017568-6, Órgão Julgador, T4 - QUARTA TURMA, Publicação DJe 01/06/2020, Julgamento 18 de Maio de 2020, Relator Ministro RAUL ARAÚJO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem.

2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456 PR 2009/0127526-8, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Publicação DJe 13/08/2013, Julgamento 6 de Agosto de 2013, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE)

Mesmo sendo facultado ao juiz, diante de dúvida razoável, determinar a parte que apresente provas da sua condição financeira, bem como da impossibilidade de suportar as despesas do processo, o recorrente faz jus ao benefício postulado.

No caso sub judice, entendo que a parte agravante demonstrou não ter condições suficientes de suportar das despesas do processo, conforme documentos de id 18288464, que atesta perceber remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Parece-me, portanto, equivocada a decisão do juízo “a quo”.

Ademais, desde o dia em que proferida a decisão monocrática neste agravo de instrumento até a data de seu julgamento, não houve comprovação da alteração na condição econômica da parte requerente que possa sugerir que ela tenha condições de recolher as custas processuais.

O benefício da gratuidade deve ser concedido em caso de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Dessa forma, por ter se desincumbido do ônus de provar a necessidade (art. 371, I, do Código de Processo Civil), o pedido de isenção de custas e despesas deve ser concedido.

Creio, portanto, que presentes os requisitos para a concessão do benefício, deve ser deferida a gratuidade pleiteada.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e conceder o benefício da justiça gratuita.

Oficie-se ao eminente Juízo “a quo”, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Cumpra-se.

 

Teresina, 16/12/2024