EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O acordo homologado traduziu a vontade das partes. É certo que não houve manifestação do juízo a quo sobre a fixação dos alimentos devidos. Porém, é de se destacar que a parte autora possui conhecimento deste direito, e restou satisfeita acerca do acordo, além disso no acordo em questão o genitor se compromete a assumir todas as suas responsabilidades de pai. 2. Ausentes os vícios de consentimento, quais sejam, dolo, coação, erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa e lesão (art. 849 do CC), não há motivo para a anulação da transação judicial celebrada pelas partes. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003422-27.2010.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003422-27.2010.8.18.0140

APELANTE: ITALO GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO(MENOR)

Advogado(s) do reclamante: KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA, RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

APELADO: MARCOS ANTONIO LEAL

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O acordo homologado traduziu a vontade das partes. É certo que não houve manifestação do juízo a quo sobre a fixação dos alimentos devidos. Porém, é de se destacar que a parte autora possui conhecimento deste direito, e restou satisfeita acerca do acordo, além disso no acordo em questão o genitor se compromete a assumir todas as suas responsabilidades de pai.

2. Ausentes os vícios de consentimento, quais sejam, dolo, coação, erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa e lesão (art. 849 do CC), não há motivo para a anulação da transação judicial celebrada pelas partes.

3. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003422-27.2010.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ITALO GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO(MENOR) 
Advogados do(a) APELANTE: KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA - PI6152-A, RENATO LEAL CATUNDA MARTINS - PI8446-A
APELADO: MARCOS ANTONIO LEAL
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO no exercício legal de suas funções, contra sentença proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade C/c Alimentos, ajuizada por ÍTALO GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO, representado por sua genitora, EUZILEIDE VIEIRA DE CARVALHO, em face do genitor, ANTÔNIO MARCOS LEAL.

Na sentença (ID. 15919226, fl. 112), o juízo de piso homologou o acordo extrajudicial entabulado entre as partes (ID. 15919226, fls. 110 e 111), julgando desta forma, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Irresignado, o Ministério Público apresentou apelação. Em suas razões, alega o apelante em síntese que o juízo de piso quando do julgamento da demanda deixou de decidir sobre a fixação de alimentos.

Intimadas, as partes deixaram de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

VOTO

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

Conforme exposto no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público em face da sentença (ID. 15919226, fl. 112) proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade C/c Alimentos, ajuizada por ÍTALO GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO, representado por sua genitora, EUZILEIDE VIEIRA DE CARVALHO, em face do genitor, ANTÔNIO MARCOS LEAL.

Pois bem, em suas razões recursais alega o apelante que o juízo de piso quando do julgamento da demanda deixou de decidir sobre a fixação de alimentos.

A fixação dos alimentos deve decorrer de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade entre dois critérios básicos: quem os pretende não pode se manter pelo seu próprio trabalho e aquele de quem se reclama pode fornecê-lo sem o desfalque de seu necessário sustento, como dispõe o Código Civil Pátrio:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§1º. Os alimentos devem ser ficados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC/2002.

Em comentário aos pressupostos e critérios de fixação de alimentos estabelecidos pelo Código Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho afirmam:

“(...) a doutrina mais moderna permite-se ir além da mera remissão legal, considerando que o respaldo fático da fixação estará calcado, em verdade, em um trinômio. E qual seria o terceiro pressuposto? Exatamente a justa medida entre estas duas circunstâncias fáticas: a razoabilidade ou a proporcionalidade. Vale dizer, importa não somente a necessidade do credor ou a capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de maneira adequada. A fixação de alimentos não é um “bilhete premiado de loteria” para o alimentando (credor), nem uma “punição” para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família: as famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012)”

Analisando detalhadamente os autos, vejo que o acordo homologado traduziu a vontade das partes. É certo que não houve manifestação do juízo a quo sobre a fixação dos alimentos devidos. Porém, é de se destacar que a parte autora possui conhecimento deste direito, e restou satisfeita acerca do acordo, além disso no acordo em questão o genitor se compromete a assumir todas as suas responsabilidades de pai.

O art. 6º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/1968) dispõe que “Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes”. De acordo com o § 1º do art. 9º do mesmo dispositivo legal: “Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. § 1º Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público.” À luz da legislação pátria, é indubitável que o alimentante possui capacidade e legitimidade para transacionar, independente da requisição de documentos novos.

Logo, ausentes os vícios de consentimento, quais sejam, dolo, coação, erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa e lesão (art. 849 do CC), não há motivo para a anulação da transação judicial celebrada pelas partes.

Ademais, caso as partes entendam no futuro, haver necessidade de fixação de valores a título de alimentos, nada obsta o ajuizamento de uma nova ação com este intuito.

Nesse sentido, inclusive a jurisprudência:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS É PERMITIDA QUANDO RESTAR PROVADO QUE O ALIMENTANTE TEVE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA MODIFICADA PARA MELHOR, A ALIMENTADA NECESSITA DE MAIOR VALOR PARA FAZER FACE ÀS SUAS NECESSIDADES PESSOAIS. 2. NÃO CONSEGUINDO A PARTE AUTORA DEMONSTRAR AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES NEM AUMENTO NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, NÃO CABE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. 3. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-DF - AC: 119859420008070001 DF 0011985-94.2000.807.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/09/2003, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2004, DJU Pág. 24 Seção: 3)”

Logo, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida em todos os seus termos.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 16/12/2024