Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz ter sofrido descontos indevidos sob o título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) efetuados em seu benefício. Em razão disso, pediu a repetição do indébito e indenização por danos morais (ID. 20071640). 

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos do autor, in verbis (ID. 20071870):   

Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. 

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs Recurso Inominado (ID. 20071873), alegando, em síntese, que o réu não juntou aos autos contrato válido, pois o autor é analfabeto. Por fim, requer que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 20071878). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

No caso dos autos, aduz a parte autora que tem sido descontado indevidamente de seu benefício previdenciário valores diversos, à título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, que alega não ter contratado ou utilizado. 

Para responsabilizar o requerido basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação ou filiação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Compulsando aos autos, verifico que a recorrida se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos Termo de Filiação datado de 14/11/2023, no qual consta assinatura atribuída ao autor (ID. 20071656). 

Realizada audiência UNA em 21/08/2024, aberta a instrução e colhido o depoimento do autor, em que pese tenha alegado não ter se filiado à ré na inicial, afirmou em depoimento conhecer a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA da época em que se aposentou, e que solicitou os serviços da associação (ID. 20071868). 

Assim, verifico a inexistência de conduta ilícita da recorrida, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais.  

Não obstante, observo que a recorrida afirmou já ter realizado administrativamente o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda, procedendo a solicitação de desaverbação junto ao DATAPREV, conforme informado em sua contestação. Logo, entendo que restou atendido o pedido de cancelamento do vínculo de forma administrativa, ocasionando na perda de objeto quanto a obrigação de fazer suscitada na inicial. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.