EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por parte autora em face de sentença homologatória de desistência da ação, que extinguiu o feito sem resolução do mérito e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, mesmo após a concessão de justiça gratuita no despacho inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na não suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, insculpida no art. 98, § 3º, do CPC, mesmo diante da concessão da justiça gratuita no momento de análise abstrata do processo. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A justiça gratuita, prevista nos arts. 98 a 102 do CPC, abrange as custas processuais e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC, na ausência de revogação fundamentada da gratuidade. 4. O benefício concedido no início do processo foi impugnado pela parte adversa, entretanto, não houve a revogação expressa do benefício, sendo este, portanto, mantido de forma tácita ao longo do trâmite processual. 5. A jurisprudência caminha no sentido haver a impossibilidade de revogação tácita do benefício de justiça gratuita. 4. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 7. O benefício da justiça gratuita, concedido no início do processo e não revogado expressamente, mantém-se tacitamente e suspende as despesas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: 8. CPC, arts. 98, § 1º, I, e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL nº 0000557-63.2021.8.16.0152, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 12.12.2022. (ementado conforme Recomendação do CNJ n° 154/2024). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805749-52.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805749-52.2023.8.18.0140

APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SANTANA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por parte autora em face de sentença homologatória de desistência da ação, que extinguiu o feito sem resolução do mérito e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, mesmo após a concessão de justiça gratuita no despacho inicial.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na não suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, insculpida no art. 98, § 3º, do CPC, mesmo diante da concessão da justiça gratuita no momento de análise abstrata do processo.

3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A justiça gratuita, prevista nos arts. 98 a 102 do CPC, abrange as custas processuais e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme § 3º do art. 98 do CPC, na ausência de revogação fundamentada da gratuidade.
4. O benefício concedido no início do processo foi impugnado pela parte adversa, entretanto, não houve a revogação expressa do benefício, sendo este, portanto, mantido de forma tácita ao longo do trâmite processual.
5. A jurisprudência caminha no sentido haver a impossibilidade de revogação tácita do benefício de justiça gratuita.

4. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 7. O benefício da justiça gratuita, concedido no início do processo e não revogado expressamente, mantém-se tacitamente e suspende as despesas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: 8. CPC, arts. 98, § 1º, I, e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL nº 0000557-63.2021.8.16.0152, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 12.12.2022. (ementado conforme Recomendação do CNJ n° 154/2024).

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, integrando a sentenca apenas para suspender a exigibilidade das despesas sucumbenciais, por forca do disposto no art. 98, 3, do CPC.

I – RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DO SOCORRO DE SANTANA FERREIRA contra a sentença da lavra do juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou extinto sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, condenando a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Irresignada com o teor da sentença, a parte Autora, ora Apelante, pugna, em síntese, que diante da concessão da justiça gratuita não há que se falar em pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Assim, ao fim, busca o provimento ao apelo, a fim de que haja a suspensão da exigibilidade das despesas sucumbenciais.

Contrarrazões à apelação, a instituição financeira manifestou-se pela manutenção da sentença vergastada.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo.

 

III - DO MÉRITO RECURSAL 

Cinge-se a controvérsia quanto à aplicabilidade do benefício à justiça no que concerne ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

In casu, depreende-se da leitura dos autos que, ao momento da análise abstrata do processo (Despacho – ID. 19485880), o juízo sentenciante deferiu à parte Autora, ora Apelante, o benefício de justiça gratuita.

Em continuidade, após a intimação para apresentação de réplica à contestação, a parte Postulante acostou aos autos o petitório de ID. 19485897, no qual requereu a desistência da ação e reiterou o pelito de justiça gratuita.

Posteriormente, a instituição financeira manifestou-se pela homologação da desistência e consequente extinção do processo.

Destarte, em sentença, o juízo singular homologou o pedido de desistência e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao lume do art. 485, VIII, CPC, condenando a parte Autor/Apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa.

Pois bem.

Preambularmente, mister mencionar que a justiça gratuita encontra-se insculpida do artigo 98 usque 102 do Código de Processo Civil, nos quais se estipulam as formas de solicitação, a abrangência da concessão do instituto e os seus meios de impugnação.

Desta forma, no caso sub examine, denota-se que o juízo sentenciante concedeu à parte Autora o benefício antes tá citação, assim, cabeira à instituição financeira, em preliminar da contestação (art. 337, XIII, CPC), apresentar impugnação à concessão do benefício, sob pena de preclusão, o que a fez. Assim, não tendo havido a revogação expressa da gratuidade da justiça, entende-se que houve a manutenção tácita da concessão da justiça gratuita. No mesmo sentido caminha a jurisprudência dos tribunais pátrios, vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO PELO RITO COMUM” – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA – APELO DO REQUERENTE/DESISTENTE – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR EM DESPACHO INICIAL – BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À RESSALVA DO § 3º DO ART. 98 DO CPC – NECESSIDADE DE RESSALVAR QUE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PERMANECERÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000557-63.2021.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022)

(TJ-PR - APL: 00005576320218160152 Santa Mariana 0000557-63.2021.8.16.0152 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 12/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) (Grifo Nosso)

 

Assim, em vista da continuidade da gratuidade da justiça, incide-se o inciso I e o § 3º do art. 98 do CPC, de modo que se aplica à custas processuais e suspende-se a exigibilidade da sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado da decisão, in verbis:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

 

I - as taxas ou as custas judiciais;

 

[…]

 

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Grifo Nosso)

 

Destarte, melhor sorte assiste à parte Apelante, já que a mesma fez jus às garantias previstas no inc. I e no §3º do art. 98 do CPC, suspendendo, assim, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios).

 

IV – DISPOSITIVO 

Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, integrando a sentença apenas para suspender a exigibilidade das despesas sucumbenciais, por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

É voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/12/2024 a 13/12/2024, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR