PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RATIFICADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Adotado o relatório da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, às 13h38min do dia 09/09/2024, no sentido do não conhecimento do Agravo de Instrumento, “diante da precedência do Agravo de Instrumento nº 0761838-85.2024.8.18.0000, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos” (id nº 19741799), acrescento que, na mesma data, às 17h08min, a parte agravante pediu desistência do recurso interposto. 

Intimadas da decisão acima referida, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação.

Apenas em 13/11/2024, às 06h44mim, a parte agravante requereu a desconsideração do pedido de desistência formulado e a reforma da decisão monocrática anteriormente proferida ou o desarquivamento de processo acima citado (Agravo de Instrumento nº 0761838-85.2024.8.18.0000), com a concessão da tutela antecipada requerida inicialmente. Como parâmetro, cita tutela deferida em prol de outra parte em processo diverso. 

É o relato do essencial.

FUNDAMENTAÇÃO

A decisão outrora proferida por esta Relatoria deve ser mantida, porquanto transitou em julgado. 

Nessa toada, o prazo para sua impugnação transcorreu in albis. 

A propósito, cite-se que o pedido de desistência foi apresentado após a decisão desta Relatoria, o que não se admite. 

Como se não bastasse, a decisão proferida na ação principal (Processo nº 0838595-88.2024.8.18.0140) transitou em julgado. 

Por derradeiro, frise-se que o processo foi remetido para a Justiça Federal (id nº 65501781 - processo de origem).

Assim sendo, não há que se falar em qualquer providência por parte desta Relatoria, muito menos em reconsideração de decisão anterior e concessão de tutela provisória. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado nos autos e DETERMINO que seja certificado o trânsito em julgado da decisão anteriormente proferida por esta Relatoria, na qual deixei de conhecer do Agravo de Instrumento, “diante da precedência do Agravo de Instrumento nº 0761838-85.2024.8.18.0000, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos” (id nº 19741799), que RATIFICO.

Cumpra-se.

Teresina, 18 de novembro de 2024.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora