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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801462-90.2022.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: RAQUELL PEREIRA DOS SANTOS
APELADO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAQUELL PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação de restituição de valor c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A.

Na sentença (id. 17148324), o d. juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da autora, por considerar a inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição bancária.

Nas suas razões recursais (id. 17148326), sustenta a apelante que a instituição bancária não juntou contrato de empréstimo pessoal, bem como não apresentou documento que comprove relação entre as partes. Ademais, alega que a instituição bancária não comprovou pagamento de quantia contratada pela autora, por meio de TED. Reforça a necessidade de condenação da ré em danos morais e materiais.

Nas contrarrazões (id. 17148329), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem, especialmente considerando que a recorrente não discorreu acerca do dano causado, limitando-se a fundamentar sua pretensão em termos genéricos e sem qualquer cunho fático ou probatório.

É o relatório.

II. FUNDAMENTOS

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ: 

“Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8) - grifou-se.

Na hipótese, nas suas razões recursais, a parte apelante se insurge contra a sentença, pois afirma que a instituição bancária não apresentou contrato que demonstre a relação entre as partes, assim como não comprovou a transferência de valores por meio de TED. Pugna pela condenação do banco réu em repetição de indébito e pela indenização por danos morais.

Todavia, o magistrado julgou improcedente a demanda, por considerar a inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição bancária.

Ora, o que se discute nos autos é eventual falha na segurança dos serviços prestados pela instituição bancária.

No entanto, restou evidenciado que a apelante foi vítima de um golpe, contribuindo com informações sigilosas de sua conta, a exemplo do fornecimento voluntário de senha de acesso no aplicativo. Desse modo, não se vislumbra qualquer conduta da instituição bancária que tenha facilitado a ação dos golpistas, ou mesmo contribuído.

Feitas essas considerações, nota-se que o teor do recurso está em total dissonância com o objeto dos autos principais, eis que trata de empréstimo consignado sem a apresentação de contrato e/ou transferência de valores em favor da apelante.

Perceba-se, assim, que o recurso traz razões dissociadas do conteúdo da sentença impugnada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade.

Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator