PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800947-54.2023.8.18.0061

APELANTE: LINA NUNES RIBEIRO DA CRUZ

APELADO: MBM SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. CEJUSC 2º GRAU. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LINA NUNES RIBEIRO DA CRUZ contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em face de MBM SEGURADORA S.A. e BANCO DO BRADESCO.

Juntado aos autos ata de audiência de sessão de conciliação realizada entre as partes, por intermédio do CEJUSC - 2º Grau (id nº 21392970), em que estas celebraram um acordo a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado entre as partes litigantes, relativo ao objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

 Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de id nº 21392970 e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina, 18 de novembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora