poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800019-64.2019.8.18.0087
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária, Abono da Lei 8.178/91]
APELANTE: HALIETTE INACIA DA CONCEICAO, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA, JOAO BARBOSA CAMPOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso possui como parte ente da Fazenda Pública, tendo em vista que o INSS integra o conceito de fazenda pública (autarquia federal), razão pela qual a competência para processamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público desta corte, conforme previsão contida no art. 81-A, inc. II, “j”, do Regimento Interno do TJPI.

Desta forma, encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição do feito a um dos desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.