RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO IMPUTADO A AUTORA. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801321-05.2024.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801321-05.2024.8.18.0136

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: DANIEL JOSE DO LIVRAMENTO SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO IMPUTADO A AUTORA. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801321-05.2024.8.18.0136
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: DANIEL JOSE DO LIVRAMENTO SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que passou a residir em um apartamento abandonado em Dezembro de 2023 no qual solicitou imediatamente a transferência da titularidade, no entanto foi surpreendido posteriormente com a notificação de cobrança no valor de R$4.122,03(quatro mil cento e vinte e dois reais e três centavos), referente a recuperação de consumo do período de 01/03/2021 a 26/02/2024.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis:

Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para excluir os pedidos de declaração de nulidade do termo de inspeção, processo administrativo e condenação em danos morais. De outra parte, declaro a inexistência de débitos em nome do autor, vinculado à unidade consumidora de nº 3002304618, anteriores a dezembro de 2023, nos termos da exposição. Determino, ainda, que a parte ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em virtude do débito desconstituído nesta ação (anterior a dezembro de 2023), e que se abstenha de promover a inscrição negativa em nome do autor. Concedo isenção de custas ao autor em razão de sua hipossuficiência financeira, sendo inclusive assistido pela defensoria pública. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Razões da recorrente, alegando, em suma, da veracidade dos fatos e da legitimidade do procedimento adotado, da legitimidade do débito cobrado e do dever de pagar a tarifa, da presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí, da inexistência do dano moral; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

                 Teresina, datado e assindao eletronicamente.