RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0817912-98.2022.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0817912-98.2022.8.18.0140

RECORRENTE: OZIEL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO ANTONIO COELHO MELO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0817912-98.2022.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: OZIEL DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº 18198039), que JULGOU EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, ante a ausência injustificada do autor na audiência designada, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condenou a parte autora ao pagamento de custas, uma vez que conforme o Enunciado nº. 28 do FONAJE, “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº. 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.  

Razões do recorrente (ID nº 18198042) alegando que houve formalismo exacerbado por parte do D. Magistrado, ao julgar extinto o feito, pois os requisitos exigidos já estavam presentes na inicial para a solução da lide; e por fim, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

                   Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 18198055) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de ação movida por OZIEL DA SILVA em desfavor do ESTADO DO PIAUI e FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA. Designada audiência o autor não compareceu, mesmo devidamente intimado. Ademais, não foi juntado aos autos documentos capazes de evidenciar a impossibilidade do autor de comparecer a audiência designada no feito.

Isso posto, o juiz a quo julgou extinto o presente feito.

O enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), determina como obrigatório, o comparecimento pessoal da parte às audiências, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95, por sua vez, disciplina:

 

“Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”

 

Nesse passo, imperiosa se faz a manutenção da extinção do presente feito sem resolução de mérito, ante o não comparecimento do autor às audiências designadas.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 18/12/2024