EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO VÁLIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - TED. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o Banco/Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, juntando instrumento contratual devidamente assinado 2. Comprovante de transferência de valores, autêntico. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0856071-13.2022.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0856071-13.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO VÁLIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - TED. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se que o Banco/Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, juntando instrumento contratual devidamente assinado

2. Comprovante de transferência de valores, autêntico.

3. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0856071-13.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RODRIGUES COSTA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO PAN S/A, ora Apelado.

 

Na sentença recorrida, ID nº 18684393, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado pela parte Autora e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que: o contrato de empréstimo discutido nos autos, no valor total de R$ 2.196,89 (dois mil cento e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) foi apresentado e ainda o comprovante de transferência juntado em ID nº 18684382, demonstrando-se a reversão do montante emprestado em favor da parte Autora. Condenando, ainda, a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.

Inconformada, a parte Autora, interpôs Apelação Cível, ID nº 18684394, alegando, em síntese, que o débito discutido na ação corresponde ao valor disposto no contrato de empréstimo consignado nº 335457924-9, no valor de R$ 2.196,32 (dois mil e cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), e com valor reservado mensal de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) e o Banco juntou o contrato com valor diverso de R$ 2.196,89 (dois mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos). E, em razão disso, entende inexistir relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes, devendo, portanto, ser declarado nulo o contrato discutido nos autos. Requer, ao final, a reforma da sentença proferida em primeiro grau, com a decretação da nulidade do contrato discutido nos autos, a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais, a repetição do indébito referente aos valores indevidamente descontados da Apelante e a condenação do Apelado em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.

 

Nas contrarrazões, ID nº 18684398, o Banco/Apelado refuta os argumentos apresentados no recurso, deixando transparecer sua discordância tendo em vista que a Apelante se quedou em demonstrar o vício jurídico ou mesmo qualquer ilegalidade de fato e de direito, pelas quais mereça ser anulada ou reformada a sentença apelada. Requer, portanto, o desprovimento do recurso de apelação interposto e a manutenção da sentença de improcedência e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC.

 

Na Decisão de ID nº 18915682, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco/Apelado juntou o contrato discutido nos autos devidamente assinado pela parte autora, bem como cópia dos seus documentos pessoais, através do ID nº 18684379, e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ID nº 18684382.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira/Apelada, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar, conforme Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26 do TJPI. Nesse sentido:

 

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

 

RELATOR

 

Teresina, 06/01/2025