PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801374-21.2021.8.18.0029CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação extinta sem resolução de mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ou interesse processual. 2. Apelação Cível interposta pela parte autora buscando a anulação da sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito se o fato de a parte autora questionar diversos empréstimos consignados configura abuso do direito de peticionar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 321 do CPC assegura à parte autora o direito de emendar a inicial, caso esta apresente defeitos ou irregularidades, sendo-lhe facultado o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo. 5. O abuso do direito de litigar somente se configura quando a parte ajuíza sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Legislação relevante citada: CPC, arts. 10, 321, 485, IV e VI, 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283248-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801374-21.2021.8.18.0029 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801374-21.2021.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]
APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

E M E N T A 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1.    Ação extinta sem resolução de mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ou interesse processual.
2.    Apelação Cível interposta pela parte autora buscando a anulação da sentença extintiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.    A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito se o fato de a parte autora questionar diversos empréstimos consignados configura abuso do direito de peticionar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4.    O art. 321 do CPC assegura à parte autora o direito de emendar a inicial, caso esta apresente defeitos ou irregularidades, sendo-lhe facultado o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo.

5.    O abuso do direito de litigar somente se configura quando a parte ajuíza sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo, o que não restou demonstrado nos autos.

IV. DISPOSITIVO

6.   Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

 Legislação relevante citada: CPC, arts. 10, 321, 485, IV e VI, 1.013, §3º, I.
Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283248-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024.

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Na sentença vergastada, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que há demanda predatória e abuso do direito de peticionar.

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso.

Em contrarrazões, o banco demandado pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente motivo que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

 

II – DAS RAZÕES DO VOTO 

 

O juízo a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485, do Código de Processo Civil (CPC), que prescrevem, respectivamente, que tal extinção poderá ser decretada quando se  verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , e de legitimidade ou de interesse processual.

Para além disso, observa-se também o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ora, se o magistrado de piso entende que a ação não atende aos pressupostos processuais mínimos, deve, antes de indeferi-la, intimar a Postulante para que corrija ou complete o que entende pertinente, e não imediatamente extingui-la, como ocorreu in casu.

O direito de emendar a inicial é um direito subjetivo da Autora, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento de direito a extinção do processo sem concessão de prazo para tanto.

Não suficiente, cumpre consignar que a Autora não pode ser prejudicada por eventual atuação predatória de sua patrona ou do escritório de advocacia ao qual pertence, vendo seu processo ser extinto, porque o advogado ao qual outorgou poderes ajuíza muitas ações semelhantes.

Igualmente, o fato de a Requerente questionar diversos empréstimos consignados não pode levar a extinção de todas as ações questionadoras, sob o argumento de que há, de sua parte, um abuso do direito de peticionar. Ora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o abuso do direito de litigar somente se verifica quando a parte ajuíza sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo.

Por fim, o STJ já se posicionou no sentido de que a extinção do feito com base no poder geral de cautela só poderá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devendo-se sempre privilegiar a análise do mérito (arts. 4º e 6º, do CPC).

Tendo em vista todo o exposto, mostra-se imperiosa a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Nesse sentido, vejamos: 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO SURPRESA. - Quando a petição inicial puder ser emendada, é vedado ao juiz indeferi-la sem dar ao autor a oportunidade de emendá-la, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. - Há vedação de que o juiz decida, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, evitando-se com isso a decisão-surpresa, consoante o art. 10 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283248-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024)

 

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

 

III – DA DECISÃO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator