APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801908-59.2017.8.18.0140, que a Pensionista/Autora propôs visando: “f.1) DECLARAR A NULIDADE do processo e ato administrativo que excluiu a Autora da relação de dependentes do Sr. Roque em virtude da ausência de prévia autorização do TCE/PI e da inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa/contraditório/devido processo legal; f.2) DETERMINAR a definitiva reinclusão da Autora no rol de dependentes do Sr. Roque, com o consequente pagamento da respectiva pensão por morte em proporção equivalente aos demais dependentes; f.3) DETERMINAR o pagamento dos valores que deixou de repassar à Autora desde Outubro/2016, devidamente acrescidos de juros legais e correção monetária”. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, por tudo do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e resolvo, no mérito, o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão liminar e determinando que a Fundação Piauí Previdência reintegre imediatamente a Autora ao rol de beneficiários da pensão por morte do Sr. Roque Wilson Carvalho de Sousa, e condeno ao pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício que a mesma deixou de perceber, desde a época da suspensão do pagamento, até a sua reinclusão, além de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. III. O Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência interpuseram recurso de apelação requerendo: “seja conhecida e provida a presente Apelação, sendo reformada sentença proferida para julgar totalmente improcedente a ação ajuizada”, alegando: “2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM JUÍZO. DEPENDENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA; 2.2. DA PENSÃO ENTÃO CONCEDIDA À PRIMEIRA COMPANHEIRA E ORA AUTORA MARLI RODRIGUES DA SILVA MIYASATO. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO ORA VINDICADO. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO JUNTO AO TCE/PI”. IV. O cancelamento de benefício de pensão por morte, por suposta constituição de união estável, deve ser precedido do devido processo administrativo que tenha como objeto este cancelamento, o qual não se vê atendido com a mera instauração de procedimento para reconhecimento do direito a pensão por terceiro, sem a oportunização prévia do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. V. Obstado o exercício do direito de defesa da beneficiária em momento anterior ao cancelamento de benefício previdenciário de pensão por morte, deve ser anulada a decisão que suspendeu o benefício, assegurando-se à pensionista a percepção da pensão, ao menos até a conclusão do devido processo administrativo. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801908-59.2017.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801908-59.2017.8.18.0140

APELANTE: MARLI RODRIGUES DA SILVA MIYASATO

Advogado(s) do reclamante: DANILLO COELHO PIMENTEL, HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR

APELADO: FERNANDA BORGES DE SOUSA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JANIELY BARBOSA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801908-59.2017.8.18.0140, que a Pensionista/Autora propôs visando: “f.1) DECLARAR A NULIDADE do processo e ato administrativo que excluiu a Autora da relação de dependentes do Sr. Roque em virtude da ausência de prévia autorização do TCE/PI e da inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa/contraditório/devido processo legal; f.2) DETERMINAR a definitiva reinclusão da Autora no rol de dependentes do Sr. Roque, com o consequente pagamento da respectiva pensão por morte em proporção equivalente aos demais dependentes; f.3) DETERMINAR o pagamento dos valores que deixou de repassar à Autora desde Outubro/2016, devidamente acrescidos de juros legais e correção monetária”. 

II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, por tudo do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e resolvo, no mérito, o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão liminar e determinando que a Fundação Piauí Previdência reintegre imediatamente a Autora ao rol de beneficiários da pensão por morte do Sr. Roque Wilson Carvalho de Sousa, e condeno ao pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício que a mesma deixou de perceber, desde a época da suspensão do pagamento, até a sua reinclusão, além de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

III. O Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência interpuseram recurso de apelação requerendo: “seja conhecida e provida a presente Apelação, sendo reformada sentença proferida para julgar totalmente improcedente a ação ajuizada”, alegando: “2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM JUÍZO. DEPENDENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA; 2.2. DA PENSÃO ENTÃO CONCEDIDA À PRIMEIRA COMPANHEIRA E ORA AUTORA MARLI RODRIGUES DA SILVA MIYASATO. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO ORA VINDICADO. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO JUNTO AO TCE/PI”.

IV. O cancelamento de benefício de pensão por morte, por suposta constituição de união estável, deve ser precedido do devido processo administrativo que tenha como objeto este cancelamento, o qual não se vê atendido com a mera instauração de procedimento para reconhecimento do direito a pensão por terceiro, sem a oportunização prévia do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.

V. Obstado o exercício do direito de defesa da beneficiária em momento anterior ao cancelamento de benefício previdenciário de pensão por morte, deve ser anulada a decisão que suspendeu o benefício, assegurando-se à pensionista a percepção da pensão, ao menos até a conclusão do devido processo administrativo.

VI. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença atacada em todos os seus termos."

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 06 a 13 de dezembro de 2024 .

Des. Aderson Antonio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801908-59.2017.8.18.0140, que a Pensionista/Autora propôs visando: “f.1) DECLARAR A NULIDADE do processo e ato administrativo que excluiu a Autora da relação de dependentes do Sr. Roque em virtude da ausência de prévia autorização do TCE/PI e da inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa/contraditório/devido processo legal; f.2) DETERMINAR a definitiva reinclusão da Autora no rol de dependentes do Sr. Roque, com o consequente pagamento da respectiva pensão por morte em proporção equivalente aos demais dependentes; f.3) DETERMINAR o pagamento dos valores que deixou de repassar à Autora desde Outubro/2016, devidamente acrescidos de juros legais e correção monetária”.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, por tudo do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e resolvo, no mérito, o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão liminar e determinando que a Fundação Piauí Previdência reintegre imediatamente a Autora ao rol de beneficiários da pensão por morte do Sr. Roque Wilson Carvalho de Sousa, e condeno ao pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício que a mesma deixou de perceber, desde a época da suspensão do pagamento, até a sua reinclusão, além de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

O Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência interpuseram recurso de apelação requerendo: “seja conhecida e provida a presente Apelação, sendo reformada sentença proferida para julgar totalmente improcedente a ação ajuizada”, alegando: “2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM JUÍZO. DEPENDENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA; 2.2. DA PENSÃO ENTÃO CONCEDIDA À PRIMEIRA COMPANHEIRA E ORA AUTORA MARLI RODRIGUES DA SILVA MIYASATO. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO ORA VINDICADO. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO JUNTO AO TCE/PI”.

FERNANDA BORGES DE SOUSA, pensionista, e KÁTIA MARIA MELO FEITOSA DE SOUSA, pensionista, interpuseram recurso de apelação requerendo: “2) O recebimento e processamento do presente recurso, uma vez configurado o cerceamento de defesa da Sra. Fernanda Rodrigues, ora apelante, pois não devidamente intimada da decisão de ID. 3567896, mesmo estando regularmente habilitada. Portanto, que seja a mesma intimada, seja pelo sistema eletrônico PJE, seja pelo Diário de Justiça do TJ/PI para reabertura do prazo recursal para interposição da presente apelação; e/ou recebimento de pronto deste recurso, para conhecimento e ulterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento; 3) A procedência do presente recurso, para reforma da decisão do juiz de piso, condenando o Estado do Piauí a cumprir a obrigação de fazer, retirando da qualidade de dependente a Sra. MARLY RODRIGUES DA SILVA MIYASATO, bem como a condenação do Estado ao ressarcimento dos valores descontados das Autoras, uma vez que cabia a este a obrigação de fiscalizar se fora cumpridos os requisitos para a concessão do benefício”, alegando: “4.1AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA SRA. MARLI COM O SR. ROQUE WILSON; 5. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL; DO CONTROLE DE LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE PELO TCE PI – SÚMULA 06 E SÚMULA VINCULANTE 03, AMBAS DO STF”.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique intervenção do Parquet.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801908-59.2017.8.18.0140, que a Pensionista/Autora propôs visando: “f.1) DECLARAR A NULIDADE do processo e ato administrativo que excluiu a Autora da relação de dependentes do Sr. Roque em virtude da ausência de prévia autorização do TCE/PI e da inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa/contraditório/devido processo legal; f.2) DETERMINAR a definitiva reinclusão da Autora no rol de dependentes do Sr. Roque, com o consequente pagamento da respectiva pensão por morte em proporção equivalente aos demais dependentes; f.3) DETERMINAR o pagamento dos valores que deixou de repassar à Autora desde Outubro/2016, devidamente acrescidos de juros legais e correção monetária”.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, por tudo do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e resolvo, no mérito, o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão liminar e determinando que a Fundação Piauí Previdência reintegre imediatamente a Autora ao rol de beneficiários da pensão por morte do Sr. Roque Wilson Carvalho de Sousa, e condeno ao pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício que a mesma deixou de perceber, desde a época da suspensão do pagamento, até a sua reinclusão, além de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Nos termos da fundamentação adotada pelo MM. Juiz sentenciante, que aqui adoto passando a integrar o presente voto:

“O cerne da questão cinge-se à regularidade do ato administrativo que exclui a Requerente do rol de beneficiários da pensão por morte.

A Lei que rege o processo administrativo em nível estadual do Piauí, Lei nº 6.782/16, seguindo os ditames da legislação nacional, dispõe da seguinte forma:

Art. 3º Sempre que do ato administrativo possa resultar prejuízo ou agravo ao particular a Administração o precederá de um processo administrativo, observadas as disposições desta Lei.

Como não podia deixar de ser, exige-se um prévio processo administrativo, no qual seja possibilitado o exercício do contraditório e ampla defesa à parte que poderá ser prejudicada.

Aplicando ao caso em espécie, caso os Requeridos entendam que a pensão concedida foi ilegal, devem instaurar processo administrativo, franqueando à Requerente a possibilidade de apresentação de defesa.

A Fundação Piauí Previdência e o Estado do Piauí alegam que a requerente, durante o Processo Administrativo AA.040.1.016902/12-71 (TC/017697/2016), foi intimada para apresentar defesa, mas manteve-se silente.

Ocorre que, analisando os documentos juntados pela Autora, o processo que gerou a Portaria que excluiu a Requerente do rol de beneficiários da pensão por morte, tratava-se, na verdade, de requerimento de concessão da pensão por morte à Sra. Fernanda Borges de Sousa, e não de processo administrativo com fim de analisar a legalidade do benefício concedido à Autora.

Ademais, no processo administrativo citado, juntado aos autos em id 58741, pode-se ver que a intimação para apresentação de defesa, mencionada pelos requeridos, possui a seguinte redação:

“Assim, considerando que a Senhora MARLI RODRIGUES DA SILVA MIYSATO, também na qualidade de companheira recebe pensão vitalícia e diante da superveniência desse novo fato, solicito os vossos préstimo (sic) no sentido de proceder á sua intimação para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre o pedido de pensão formulado pela senhora FERNANDA BORGES DE SOUSA, objetivando franquear-lhe o contraditório e a ampla defesa, ex vi do art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal.”

Ora, pelo que se nota claramente da leitura do parágrafo acima, a intimação recebida pela Autora não se tratava do cancelamento de sua pensão, mas apenas oportunizou a impugnação à concessão da pensão por morte à Sra. Fernanda Borges de Sousa. Assim, não tinha como a Autora imaginar que o processo administrativo culminasse em sua exclusão, de forma que a mesma não sentiu necessidade de apresentar defesa.

Nota-se, ainda, que, durante todo o processo administrativo, não foi levantada a hipótese de exclusão da Requerente do rol dos beneficiários, mesmo porque o mesmo originou-se de requerimento que limitava-se à concessão de pensão por morte à companheira, e não citava irregularidade de benefícios anteriormente concedidos.

Apenas no Parecer, um dos últimos atos praticados, que a Administração Pública recomendou a exclusão da Autora, sustentando que a mesma foi intimada para apresentar defesa e não apresentou manifestação por escrito, de forma que foram respeitados o contraditório e ampla defesa.

Tal alegação, contudo, é defeituosa, como já demonstrado, posto que a intimação não foi para apresentar defesa quanto à exclusão do rol de beneficiários.

Mencione-se, ainda, que, após o parecer, não houve nova oportunidade de manifestação da Autora, sendo elaborada uma Portaria Nº 863/2016/SUPREVE/SEADPREV, anulando a pensão outrora concedida, bem como concedendo a pensão à Sra. Fernanda Borges de Sousa.

Diante de todo o exposto, resta plenamente comprovada a nulidade do ato administrativo que anulou a pensão por morte concedida à Autora, em razão do desrespeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que são indispensáveis para a prática de atos que gerem prejuízo ao particular.

Importante destacar que, para a análise do caso, é desnecessária a análise da regularidade da concessão de pensão por morte à Autora. Isto porque, mesmo que seja irregular, o Poder Público deveria instaurar processo administrativo, e não praticar o ato administrativo diretamente, como ocorreu. Ou seja, mesmo que a concessão seja supostamente irregular, o ato administrativo que a anulou é nulo, não produzindo efeitos desde sua origem.

Dessa forma, entendo que possui direito à reinclusão da Autora no rol de dependentes do Sr. Roque Wilson Carvalho de Sousa, bem como aos valores retroativos que faria jus à pensão por morte.”

De fato, verifica-se que não houve instauração de processo administrativo especificamente quanto a revogação da pensão recebida pela Autora, em que tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa, ferindo, dessa forma, o conteúdo do Enunciado nº 03 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

A ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo em discussão, especificamente quanto ao cancelamento da pensão da Autora, implica em nulidade absoluta insanável, haja vista tratar-se de uma garantia de natureza constitucional.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA VIÚVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELA PARTE AGRAVANTE. EVENTUAL NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AOS LIMITES DA LIDE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento recurso em mandado de segurança da parte adversa, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, a fim de anular o ato administrativo que concedeu a pensão estatutária à litisconsorte passiva necessária.

2. Instaurado pela ora agravante processo administrativo que poderia resultar, como de fato resultou, no reconhecimento do direito à cota-parte de pensão por morte instituída por servidor público, com a consequente redução da cota-parte até então paga à viúva, ora agravada, a não intimação desta última para que se manifestasse nos autos, nos termos dos arts. 2º, caput, 3º, II e III, e 9º, II, da Lei 9.784/1999, importou em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

3. (...)

4. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no RMS 36.782/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018)

Desse modo, evidenciada a ausência de notificação da Autora para o exercício da ampla defesa e do contraditório especificamente quanto a revogação de sua pensão, impõe-se a declaração de nulidade do ato atacado.

Por consequência, deve-se cessar a produção dos efeitos da decisão proferida pela Administração Pública nos referidos autos, restabelecendo o pagamento do benefício nos termos em que recebia até sua revogação ilegal.

Vejamos pacífica jurisprudência pátria:

TJAM. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. RESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. LEI 1.543/82. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – (...)

III – Não obstante, verifica-se que não houve instauração de processo administrativo, em que tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa, antes da redução da pensão da requerente, ferindo, dessa forma, o conteúdo da Súmula Vinculante nº. 03 do STF. IV - Apelação conhecida e não provida.

(TJ-AM - APL: 02052912620118040001 AM 0205291-26.2011.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018)

 

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA PELA BENEFICIÁRIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - PROSSEGUIMENTO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

- O cancelamento de benefício de pensão por morte, por suposta constituição de união estável, deve ser precedido do devido processo administrativo, o qual não se vê atendido com a mera instauração do procedimento, sem a oportunização prévia do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Obstado o exercício do direito de defesa da beneficiária relativamente às imputações da instituição pagadora em momento anterior ao cancelamento de benefício previdenciário de pensão por morte, deve ser revogada a decisão que prontamente suspendeu o benefício, assegurando-se à pensionista a percepção da pensão, ao menos até a conclusão do devido processo administrativo - Recurso provido.

(TJ-MG - AI: 10000191703370001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 11/03/2020)

 

TJGO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIMINUIÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA.

I - A anulação ou revogação de ato administrativo, caso possa gerar efeitos concretos ao administrado, imprescinde do devido processo legal, com a observância dos cânones constitucionais respectivos.

II - É inadmissível a revisão e redução do montante auferido de pensão por morte paga pelo ente público sem a prévia notificação do interessado para exercer o seu direito à defesa e ao contraditório, motivo pelo qual é impositiva a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar os descontos nos proventos percebidos pela impetrante. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0108739-63.2015.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2017, DJe de 03/08/2017)

 

TJPE. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. (...). MORTE DO SERVIDOR QUE GEROU PENSÃO PARA A VIÚVA. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO E UNILATERAL PELO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. (...).

1. (...)

2. O PRIMEIRO PONTO da controvérsia que merece atenção é sobre a possibilidade de CANCELAMENTO DA PENSÃO que vinha recebendo a autora/viúva, direito adquirido ao tempo do falecimento do ex-servidor que era seu esposo, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

3. (...)

7. Observa-se dos autos que o Estado ao cancelar a pensão, depois de todos esses anos, o fez de forma, arbitrária, unilateral e sem o devido processo legal, isto é, a administração não observou as etapas que deveriam ser conferidas à autora/segurada para defender-se na via administrativa.

8. Sobre essa questão, tem-se a seguinte posição do STF: Tema 138 - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Tese aprovada: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

9. (...)

(TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00694901420198172001, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 05/11/2024)

 

TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. FORMULAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE EX-COMPANHEIRA E COMPANHEIRA ATUAL DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUE JÁ RECEBIA A INTEGRALIDADE DA PENSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA.

1. (...)

4. A ausência de intimação da apelante para participar do processo administrativo que culminou no reconhecimento do direito de rateio da pensão por morte com a atual companheira do servidor falecido importou em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, principalmente porque reduziu pela metade o seu direito de pensionamento, impondo-lhe ainda o dever de restituir as parcelas atrasadas reconhecidas em favor da nova beneficiária por meio de descontos em seu contracheque.

5. Diante da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados a partir do momento procedimental em que deveria ter havido o ingresso da apelante no processo administrativo em debate, com a cessação de todos os seus efeitos, suspendendo-se o rateio e restabelecendo o pagamento integral do benefício da pensão por morte em favor da recorrente.

6. (...)

(TJ-GO 5283222-67.2019.8.09.0076, Relator: ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021)

 

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO PENSIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA PELA BENEFICIÁRIA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE PROCEDIMENTAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – (...).

- O cancelamento do benefício de pensão por morte por suposta constituição de união estável deve ser precedido do devido processo administrativo. Esse requisito não se vê atendido com a mera instauração do procedimento, sem a oportunização do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Obstado o exercício do direito de defesa da beneficiária relativamente às imputações da Administração, em momento anterior ao cancelamento do benefício, revoga-se a decisão que prontamente extinguiu a pensão, assegurando-se à pensionista o percebimento dos proventos, ao menos até a regular conclusão do devido processo administrativo – (...). Recurso do réu prejudicado. Apelo autoral adesivo não provido.

(TJ-MG - AC: 10000191703370005 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 28/06/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2022)

Uma vez que a extinção do pensionamento repercute no âmbito dos interesses individuais da beneficiária, a medida deve ser necessariamente precedida de ampla defesa e contraditório no âmbito do processo administrativo. Nesse sentido vejamos jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

STF. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - CINCO ANOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. (...).

9. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa.

(STF. AgRg-RE 342.593, Rel. Min. Maurício Corrêia, DJ 14.11.2002; RE 158.543/RS)

Assim, diante do exposto, resta forçoso concluir pela manutenção da sentença atacada. 

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença atacada em todos os seus termos. 

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.