DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOLOSA. MULTA AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora e seu advogado por litigância de má-fé, com revogação da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da condenação por litigância de má-fé e a revogação do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, inexistente nos autos. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual. A gratuidade da justiça somente pode ser revogada com prova da ausência dos pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, DJe 30.05.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802563-47.2022.8.18.0078 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802563-47.2022.8.18.0078

APELANTE: MARIA DA CRUZ SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOLOSA. MULTA AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora e seu advogado por litigância de má-fé, com revogação da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A validade da condenação por litigância de má-fé e a revogação do benefício da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, inexistente nos autos.

Ausência de elementos que justifiquem a revogação da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual.

A gratuidade da justiça somente pode ser revogada com prova da ausência dos pressupostos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, DJe 30.05.2019.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802563-47.2022.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CRUZ SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CRUZ SOUSA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade negócio jurídico cc repetição de indébito cc com danos morais ajuizada em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado.

Em sua sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos do autor,  diante da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Ato contínuo, condenou a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 5% do valor da causa em benefício da parte contrária, além da revogação da gratuidade da justiça deferida. 

Em razões recursais, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Afirma sobre a impossibilidade de condenação solidária do advogado e da revogação da gratuidade inicialmente concedida. Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o banco apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Alega, em preliminares, a litigância de má-fé e da revogação do benefício da justiça gratuita. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de litigância de má-fé, uma vez que não se constatam nos autos condutas que configurem qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Não há elementos que evidenciem má-fé, intenção de causar prejuízo processual, resistência injustificada ao andamento do processo ou alteração maliciosa da verdade dos fatos, razão pela qual não há fundamento para o acolhimento da alegação.

Rejeito, também, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte recorrente. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte recorrida não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa.

Passo ao mérito.

Senhores julgadores, a parte apelante e o advogado alegam que não cometeram conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante e nem do advogado uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que litigaram em busca de direito que imaginavam possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante e do advogado da autora na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Mantenho os honorários advocatícios em razão do Tema 1059, STJ.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 12/02/2025