EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DEBITO EXISTENTE. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como escopo resguardar o devedor do pagamento indevido, evitando, assim, que o devedor pague a quem não é mais credor. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito possibilita ao devedor a invocação de compensação que poderia opor ao credor cedente, mas, não exonera o devedor do cumprimento da obrigação em face do cessionário. 3. Não há que se falar em condenação em danos morais em razão de inscrição em cadastro de restrição ao crédito, quando a inserção decorre de exercício regular do direito. 4. Recurso conhecido. No mérito improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803035-56.2022.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803035-56.2022.8.18.0140

APELANTE: ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HELDERSON BARRETO MARTINS

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DEBITO EXISTENTE. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como escopo resguardar o devedor do pagamento indevido, evitando, assim, que o devedor pague a quem não é mais credor.

2. A ausência de notificação da cessão de crédito possibilita ao devedor a invocação de compensação que poderia opor ao credor cedente, mas, não exonera o devedor do cumprimento da obrigação em face do cessionário.

3. Não há que se falar em condenação em danos morais em razão de inscrição em cadastro de restrição ao crédito, quando a inserção decorre de exercício regular do direito.

4. Recurso conhecido. No mérito improvido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803035-56.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ALEXANDRE SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: HELDERSON BARRETO MARTINS - SE7525-A
APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALEXANDRE SOARES DA SILVA, contra sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória De Urgência, ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL2, ora apelado.

Na sentença (ID 15902634), o Magistrado a quo julgou improcedente a demanda, com base no art. 487, inciso I, do CPC, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais (ID 15902637), o apelante aduz, em síntese, que não foi apresentado aos autos o contrato objeto da demanda ou outro documento contendo a manifestação de vontade dos litigantes, que demonstre a origem da dívida que ensejou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Assevera, ainda, que não teria sido notificado acerca da cessão de crédito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam acolhidos integralmente os pedidos contidos na exordial.

Contrarrazões apresentadas pela empresa apelada (ID 15902641), defendendo, em suma, o acerto da sentença recorrida.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 15912640).

É o relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

VOTO

VOTO

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente apelo.

II. DO MÉRITO

A análise de mérito do apelo cinge-se em verificar se houve error in iudicando na sentença que julgou improcedente o pedido do apelante de retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes e o pedido de danos morais, em razão da ausência de ato ilícito praticado pelo apelado.

Importa destacar que não há óbice para aplicação da legislação consumerista ao caso em tela, na medida em que a Súmula 297 do STJ preleciona que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, segundo a teoria do diálogo das fontes, as normas jurídicas não se excluem, mas se complementam, de modo que aplico ao presente caso as normas dispostas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Evidenciam os autos a discussão sobre o instituto civil da cessão de crédito, previsto no Código Civil, no Título II, Da Transmissão das Obrigações, Capítulo I, Da Cessão de Crédito.

Os doutrinadores Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, conceituam a cessão de crédito como:

“Cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o titular de um direito (cedente) o transfere para outrem (cessionário), de forma gratuita ou onerosa, sem extinção do vínculo contratual cedido.”(ASSIS, Sebastião, JESUS, Marcelo, MELO, Maria Izabel, Manual de Direito Civil, 6ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, pág. 654).

Nas lições do doutrinador Flávio Tartuce:

"A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional.”(Tartuce, Flávio, Manual de Direito Civil, 6ª ed., São Paulo: Editora Metódo, 2016, pág. 440/441)."

In casu, conforme se infere nos autos, a NATURA COSMÉTICOS S/A (parte cedente) cedeu ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL2 (cessionário) o crédito que tinha com o apelante, consoante provas dos documentos de IDs 15902620 e 15902621.

Nota-se, inclusive, que o apelante foi notificado quanto a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme consta nos documentos de IDs 15902513 e 15902514.

Destarte, pelos documentos acostados aos autos, configura-se incontroversa a cessão de crédito existente entre o cedente e o cessionário, razão pela qual não há que se falar em inexigibilidade do débito que ensejou o apontamento do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que a cessão de crédito não retira a legitimidade do cessionário de buscar o crédito adquirido.

Acrescento, também, que não merece acolhimento a alegação do apelante de que o apelado não provou a origem do débito.

Com efeito, além da cessão do crédito e da prévia notificação quanto a inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, o apelado comprovou, por meio das Notas Fiscais de IDs 15902615 e 15902616 que os débitos cobrados se deu em razão de compras realizadas junta a empresa NATURA COSMETICOS S/A.

Consoante cediço, os atos da cessionária, ora apelada, de inscrever o nome da apelante no cadastro de inadimplentes não encontra óbice legal, tendo em vista que o cessionário pode exercer os atos conservatórios para resguardar o direito cedido, inclusive, incluir o nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito.

É o que se extrai das lições de Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo:

"Sendo o beneficiário da cessão o novo titular do crédito nela exposto, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Tais atos conservatórios importariam, por exemplo, no ajuizamento de ações ou notificações que visem interromper o curso da prescrição iminente.

(…)

Via de regra, o cessionário de um crédito adquire os direitos que correspondem ao credor originário quanto à prerrogativa de cobrar por ele. Por isso, assiste-lhe o direito de ajuizar as ações necessárias ao recebimento, bem como de intentar as medidas jurídicas necessárias ao exercício e conservação do direito, como a suspensão ou interrupção do curso prescricional, protesto de títulos, inserção do nome do devedor em cadastros restritivos, dentre outros.” - grifei (ASSIS, Sebastião, JESUS, Marcelo, MELO, Maria Izabel, Manual de Direito Civil, 6ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, pág. 658/659)."

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento neste sentido. Senão vejamos:

"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1482670 SP 2014/0201227-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015) - grifei

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3. Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4. Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplemente nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014)." grifei

Colaciono, ainda, as jurisprudências dos nossos Tribunais:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA (DE) OU DEFICIÊNCIA (NA) NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Todavia, sua ausência não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito. Os documentos juntados aos autos pela ré são suficientes para comprovar a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, logo não há falar em ilicitude do cadastro da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da cessionária. Da mesma forma, restando incontroversa a cessão de crédito entre a credora e a requerida, inquestionável a exigibilidade do débito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 70069146207 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 29/06/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2016) - grifei

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DEMORA DO SISTEMA DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RECORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DO DIREITO. INSCRIÇÃO LÍCITA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A notificação da cessão de crédito ao devedor não é elemento essencial para a validade do negócio jurídico formalizado entre cedente e cessionário, de tal maneira que, a sua falta, afasta a eficácia desse pacto em relação ao devedor (CC, art. 290), porém, não torna a dívida inexigível e não impede o cessionário de praticar atos conservatórios dos créditos cedidos (CC, art. 293), entre os quais, a inscrição em cadastro de inadimplentes.(TJ-SC - RI: 03007817720158240066 São Lourenço do Oeste 0300781-77.2015.8.24.0066, Relator: Ederson Tortelli, Data de Julgamento: 27/10/2017, Terceira Turma de Recursos – Chapecó)." grifei

Com efeito, diante do que foi aqui exposto, reputo que não prospera o pedido do apelante de ser compensado em danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, tendo em vista que o apelado somente agiu no exercício regular do direito, portanto, não praticou ato ilícito.

Como é sabido, o exercício regular do direito é uma das causas de excludente de responsabilidade civil, que elide a própria ilicitude. É o que preleciona o art. 188 do Código Civil. Transcrevo.

"Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente."

Sobre o exercício regular de direito, transcrevo as lições do doutrinador já aqui citado Flávio Tartuce:

"Por uma questão lógica, a inscrição nos casos de inadimplência constitui um exercício regular de direito credor, conforme entendimento unânime de nossos Tribunais e dicção do art. 43 do CDC.” (Tartuce, Flávio, Manual de Direito Civil, 6ª ed., São Paulo: Editora Metódo, 2016, pág. 587)."

Deste modo, verifica-se que as causas de excludentes de responsabilidade civil são definidas como situações em que é atacado um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade civil, sendo certo que como o apelado agiu embasado no exercício regular do direito não cometeu nenhum ato ilícito.

Deveras, não constitui ato ilícito o praticado pelo apelado de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que referido ato resulta em mero exercício regular de direito da cessionária de buscar adotar medidas para preservar o seu crédito.

Pelas razões aqui expostas, tenho que a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe, na medida em que seguiu inteiramente a trilha da legislação e da jurisprudência aplicável à espécie.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau.

Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cujo o montante ficará sob condição suspensiva de cobrança, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita, extinguindo-se a obrigação, passado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º do CPC.

Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

É como voto.

Teresina, 16/12/2024