Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de ausência de procuração pública outorgada pela parte autora, pessoa analfabeta, para a representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se é válida a exigência de procuração pública para a representação judicial de pessoa analfabeta, ou se é suficiente o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 595 do Código Civil permite que contratos firmados por pessoas analfabetas sejam válidos e eficazes quando assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas. Por analogia, esse mesmo requisito formal é aplicável à procuração judicial, que configura instrumento de mandato. A exigência de procuração pública para a representação de pessoa analfabeta contraria a norma do art. 595 do Código Civil, violando o princípio da proporcionalidade e dificultando o acesso à Justiça. Tratando-se de demanda ajuizada por pessoa idosa e consumidora, o juízo de origem deveria ter promovido a regular instrução do feito, assegurando a cognição exauriente e a solução de mérito, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A sentença deve ser anulada, permitindo o regular prosseguimento do feito na origem, com a instrução processual necessária à apreciação do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é exigível a procuração pública para a representação judicial de pessoa analfabeta, sendo suficiente o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. A exigência desproporcional de formalidades processuais que dificultem o acesso à Justiça viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595 e 654; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801081-26.2023.8.18.0047 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801081-26.2023.8.18.0047

APELANTE: GILDEMAR SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de ausência de procuração pública outorgada pela parte autora, pessoa analfabeta, para a representação processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão central consiste em determinar se é válida a exigência de procuração pública para a representação judicial de pessoa analfabeta, ou se é suficiente o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 595 do Código Civil permite que contratos firmados por pessoas analfabetas sejam válidos e eficazes quando assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas. Por analogia, esse mesmo requisito formal é aplicável à procuração judicial, que configura instrumento de mandato.
2. A exigência de procuração pública para a representação de pessoa analfabeta contraria a norma do art. 595 do Código Civil, violando o princípio da proporcionalidade e dificultando o acesso à Justiça.
3. Tratando-se de demanda ajuizada por pessoa idosa e consumidora, o juízo de origem deveria ter promovido a regular instrução do feito, assegurando a cognição exauriente e a solução de mérito, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
4. A sentença deve ser anulada, permitindo o regular prosseguimento do feito na origem, com a instrução processual necessária à apreciação do mérito da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Não é exigível a procuração pública para a representação judicial de pessoa analfabeta, sendo suficiente o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil.
2. A exigência desproporcional de formalidades processuais que dificultem o acesso à Justiça viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595 e 654; CF/1988, art. 5º, XXXV.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801081-26.2023.8.18.0047
Origem: 
APELANTE: GILDEMAR SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):  

Cuida-se de apelação manejada por GILDEMAR SANTOS contra sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, por ele manejado em face do Banco Bradesco S/A.

A parte autora argumentou, na petição inicial, ser idosa, aposentada e não alfabetizada, e que, mesmo sem ter firmado contrato com o banco apelado, sofreu descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, restando compelida a pagar por empréstimo que não contraiu.

Diante do que expôs, requereu o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco apelado; a declaração de inexistência/nulidade do contrato; a condenação do banco apelado à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário; e a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser judicialmente arbitrada.

O magistrado de origem determinou a intimação da autora para juntar aos autos procuração pública outorgada ao advogado, sob pena de extinção do feito e, desatendido o chamamento, o juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A parte demandante interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, afirmando pela desnecessidade da documentação solicitada pelo juiz de piso para a tramitação da ação.

Houve contrarrazões em defesa da sentença.

Em manifestação, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento.

 

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

  

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

  

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

  

RAZÕES DO VOTO 

   

Quanto à necessidade de procuração pública, o art. 654 do Código Civil dispõe expressamente que:

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Não obstante o disposto na norma transcrita, o art. 595 do Código Civill, a respeito do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Ora, se o contrato firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a fortiori uma procuração em processo judicial, sob a direção do Estado-juiz não pode ter requisito formal diferente

Dessa forma, revela-se ultra vires o ato do juízo de origem que subordina a representação de pessoa analfabeta, para ajuizar demanda, a outorga de procuração pública, uma vez que tal exigência está em contrariedade à disposição do artigo 595 do Código Civil, e que permite a assinatura do instrumento a rogo do reclamante e subscrita por duas testemunhas.

Assim, também por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito.

  

DECISÃO 

  

Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, determino a anulação da sentença, para que retornemos autos ao juízo a quo, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

Inverto os ônus sucumbenciais. Sem honorários. 

 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator

 

Teresina, 07/01/2025