APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso resta configurada a litigância de má-fé, tendo em vista a tentativa da parte autora em alterar a verdade dos fatos com a intenção de obter um novo pronunciamento judicial, mesmo diante da existência de coisa julgada, o que não pode ser admitido. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800934-25.2021.8.18.0029 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800934-25.2021.8.18.0029

APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

 

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso resta configurada a litigância de má-fé, tendo em vista a tentativa da parte autora em alterar a verdade dos fatos com a intenção de obter um novo pronunciamento judicial, mesmo diante da existência de coisa julgada, o que não pode ser admitido. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. 

Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, além de ter condenado a parte autora ao pagamento de multa de 8% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé.

Irresignado com a decisão, a parte autora interpôs a presente Apelação, na qual aduz a ausência de dolo processual quando do ajuizamento da presente ação, termos em que pede o afastamento da muta por litigância de má-fé. 

A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a integral manutenção da sentença em razão da ausência de danos morais e da presença de coisa julgada. 

Em posterior decisão, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, além de ter condenado a parte autora ao pagamento de multa de 8% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé.

Inicialmente, analisando os autos do caso sob exame, é possível constatar que a parte autora agiu de forma temerária, ao passo que já ajuizou ação impugnando o mesmo contrato da presente lide, qual seja, o contrato de nº 11975973, sendo a primeira ação de nº 0010054-37.2018.818.0060, já transitada em julgado.

Tal fato demonstra a tentativa da parte autora em alterar a verdade dos fatos com a intenção de obter um novo pronunciamento judicial, mesmo diante da existência de coisa julgada, o que não pode ser admitido.

Sobre a questão, o Art. 80 do CPC/15 prescreve que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Dessa maneira, entende-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, tendo em vista que o apelante ocultou os fatos descritos, e, portanto, restou configurada a conduta descrita pelo art. 80, II do CPC.

Outrossim, não é outro o entendimento adotado por este tribunal, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE FUNDAMENTAM A APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O mérito da presente demanda encontra-se acobertado sob o manto da coisa julgada em processo distinto, sob nº 0001395- 42.2012.8.18.003, o que torna inviável o processamento do presente feito, diante da inconteste coisa julgada. 2. Acolhimento da preliminar de coisa julgada, levantada pela Financeira Apelada, quanto às mencionadas matérias que fundamentam a Apelação. 3. Desse modo, entendo que a repetição de demanda anteriormente ajuizada denota evidente má-fé da requerente, vez que teve a sua pretensão cumprida pela formalização de acordo devidamente homologado judicialmente e, posteriormente, provocou novamente a atuação do Poder Judiciário com nítido propósito de auferir vantagem indevida. 4. Manutenção da condenação da autora, ora Apelante, por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801153-06.2019.8.18.0030, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 13/05/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PATRONO A SER APURADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB-PI. Ajuizamento da demanda com claro intuito de obtenção de vantagem indevida, amoldando-se ao artigo 80, inciso III do CPC, tendo em vista a coisa julgada material já configurada há mais de 7 (sete) anos, em decorrência de acordo realizado nos autos de processo anterior com mesmo pedido e causa de pedir, dando azo a movimentação da máquina judiciária de forma totalmente desnecessária. [...] (TJ-PI - AC: 08011591320198180030, Relator: Hilo De Almeida Sousa, Data de Julgamento: 12/11/2021, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Por todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 

O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTONIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator