Trata-se de apelação interposta pela defesa de ARLINDA HIGINO COSTA GOMES, inconformada com a decisão do MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA 5º VARA DA COMARCA DE TERESINA, nos autos da MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, promovida pela apelante. 

Portando o Boletim de Ocorrência nº 1000200.000007 - DDDM/Centro (THE), a recorrente solicitou o deferimento de medidas protetivas em desfavor de Iury Nery Gonçalves, sob a alegação de que o réu teria proferido ofensas e cometido agressões publicadas em rede social. Em virtude disso, a requerente pleiteou a mencionada medida com o intuito de coibir o ato ilícito perpetrado e prevenir novos ataques destinados a atingi-la. 

Considerando o fumus boni iuris, o qual se revela pelo boletim de ocorrência, no qual foram relatadas situações de violência suportadas pela vítima em decorrência das condutas perpetradas pelo agressor, deve-se ponderar que as declarações prestadas pela vítima possuem relevância jurídica significativa, sendo aptas a elucidar os fatos de maneira mais precisa. No tocante ao periculum in mora, o magistrado, ao examinar as provas colacionadas aos autos, concluiu que estas são suficientes para demonstrar o caráter agressivo do réu, capaz de comprometer a integridade física e psicológica da vítima. 

Diante de tudo isso, o magistrado a quo, em 30 de janeiro de 2017 deferiu as seguintes medidas cautelares: 

"proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, a uma distância não inferior a 500 (quinhentos) metros;  

- proibição de contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 

- proibição de frequentação aos lugares em que a vítima se encontrar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma, especialmente a residência desta, localizada na Rua Deoclecio Brito, n°2760, Bairro Planalto Ininga, Teresina-PI". 

Posteriormente, a vítima requereu a aplicação de outras medidas protetivas, em virtude de novas agressões perpetradas pelo agressor nas redes sociais (Id n. 16578210, p. 50 a 71). Ademais, juntou aos autos novo Boletim de Ocorrência (Id n. 16578210, p. 90) relatando um novo episódio de violência pública ocorrido em uma farmácia na cidade de Teresina, pleiteando, em consequência, a decretação da prisão preventiva do acusado (Id n. 16578210, p. 121). 

O acusado, em janeiro de 2019, pleiteou a revogação das medidas protetivas de urgências e afirmou que nunca possuiu qualquer relacionamento com a vítima e que tudo seria fruto da sua imaginação. 

Consta parecer ministerial de primeiro grau (Id n. 16578210 p. 254), no qual opina pela revogação das medidas protetivas pleiteadas. 

O magistrado de primeiro grau, REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por considerar que não havia mais riscos de violência que pudessem justificar a sua manutenção. Reforçou que, em caso de novos episódios de violência poderia a parte requerer o restabelecimento das mesmas medidas ou de outras que se mostrassem mais eficazes. 

Irresignada com tal decisão, a recorrente, por meio da Defensoria Pública interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL (Id n. 16578210 p. 278) com o intento de manter intactas as medidas protetivas de urgência. 

Ao analisar o pleito, o magistrado advertiu que não foi proferida sentença, uma vez que a revogação das medidas protetivas são interlocutórias e não fazem coisa julgada material. Entretanto, determinou que as partes comparecessem perante a vara, para audiência de justificação com o fito comprovar que a situação de violência perdurava, sob pena de revogação das medidas. (16578210 p. 292 a 301). Diante da ausência das partes, revogou-se as medidas protetivas concedidas (16578210 p. 324).

A referida decisão foi tornada sem efeito e foi dado seguimento ao processamento da apelação para que a parte contrária apresentasse suas contrarrazões em Id n. 16578210.

O acusado apresentou CONTRARRAZÕES pleiteando a revogação definitiva das medidas protetivas, em face da atipicidade dos fatos narrados pela suposta vítima, bem como a improcedência e o arquivamento do feito, além da condenação por litigância de má-fé. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER, no qual opinou pelo conhecimento do recurso, aplicando e fungibilidade recursal, mas pelo seu não provimento do recurso. 

É o relatório.

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

I – Da Admissibilidade Recursal 

A defesa manejou apelação contra a decisão que indeferiu a revogação da medida protetiva, entretanto, como se trata de decisão interlocutória e não decisão terminativa ou definitiva do feito, é cabível o agravo de instrumento. Ocorre que este Tribunal não permite o processamento do referido recurso nas câmaras criminais. Dito isso e considerando o princípio da fungibilidade recursal e a ausência de má-fé por parte da defesa, é de rigor o recebimento como Recurso em Sentido Estrito. 

O princípio da fungibilidade recursal, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, permite a substituição de um recurso por outro, desde que não haja erro grosseiro e que o recurso interposto atenda aos requisitos de admissibilidade do recurso cabível. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admissível o recebimento da apelação como agravo de instrumento quando se verifica a ocorrência de erro na interposição do recurso. 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Ausente questões preliminares ou matéria de ordem pública, passo a tratar das teses sobre as quais se apoiam o pedido da recorrente. 

DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 

A defesa argumenta que persistem os motivos que ensejaram a decretação da medida, considerou que a palavra da vítima foi silenciada, uma vez que não foi intimada para se manifestar acerca dos atos decisórios proferidos pelo magistrado de primeiro grau. Asseverou de maneira incisiva que é atual o perigo e iminente à integridade física e psicológica da vítima. 

Sem razão o pleito defensivo. 

A análise dos autos revela que a situação fática sofreu significativa alteração, sendo que as medidas protetivas foram inicialmente decretadas com base em fatos e circunstâncias que não mais subsistem, ou pior, pode ser que nunca tenham existido. 

Pelo robusto acervo de provas juntados aos autos é possível que o réu, encontre-se na posição de vítima do crime de stalking, pois consta nos autos possível perseguição reiterada e obsessiva, contra o senhor Iury Nery, como a situação de se achar em vigilância constante, além mensagens indesejadas contra ele e suas reais namoradas (Id n. 16578210 p. 92). 

Outrossim, ressalto que consta nos autos o relatório biopsicossocial (Id n. 16578210, p. 147), no qual se certifica a necessidade da vítima de retomar o acompanhamento psiquiátrico, em virtude de tê-lo descontinuado. Consta ainda, laudo médico (Id n. 16578210, p. 156), que atesta a existência de patologias no sistema nervoso central, conforme o CID-10 F33. 

Lado outro, observo que o magistrado em Id n. 16578210 p.301, intimou a vítima para que comparecesse, no prazo de 05 (cinco) dias, perante o juízo da Vara Criminal para audiência de justificação e comprovar se a situação de violência e risco perduram. Entretanto, embora devidamente intimada e passado o referido prazo a vítima não manifestou situação atual de risco e violência. (Id n. 16578210 p.315). 

Ex positis, entendo que a recorrente, em momento algum, logrou demonstrar a necessidade de manutenção das medidas protetivas. Assim, alinho-me ao entendimento esposado pelo magistrado a quo, no sentido de que as referidas medidas se revelam desnecessárias para assegurar a proteção da vítima. 

O Ministério Público Superior apresenta entendimento semelhante ao nosso: 

"Dessa forma, diante da sua inércia, e, como consequência, da ausência do requisito do pericullum in mora, constata-se que não persiste mais a necessidade da manutenção dessas medidas. Ademais, o fumus boni iuris também não está mais presente no caso em questão. 

Insta ressaltar também que diante do robusto arcabouço probatório que inclui: “prints” de conversas de whatsapp, confirmando que a apelante persegue o acusado por meio de ligações e mensagens há muitos anos; estudo psicossocial que confirma que a suposta vítima foi diagnosticada com transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno depressivo recorrente; denúncia contra a apelante, de fls. 72/75 (Documento nº 16578395), pelamprática dos crimes tipificados nos artigos 140, caput e 147-A, caput, do Código Penal (Crime de “stalking”), constatando-se que a apelante possui alterados comportamentos e percepções acerca da realidade, criando situações que só existem em sua cabeça, fato que prejudica o apelado e a sua noiva. 

Ademais, a recorrente já moveu várias ações infundadas contra o apelado e em todas as acusações foram retiradas, pois os fatos foram devidamente comprovados. 

Isto posto, opina o órgão do Ministério Público de segundo grau, pelo conhecimento e improvimento do Recurso. 

Não havendo como se acolher as pretensões defensivas e, não havendo mais argumentos a apreciar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, recebendo a apelação como Recurso em sentido estrito, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal, para, no mérito, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU que revogou as medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas. Em consonância com o parecer ministerial.

É como voto.