EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RETENÇÃO DE VALORES FEITA DE FORMA INDEVIDA. DIREITO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803644-36.2023.8.18.0162 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803644-36.2023.8.18.0162

RECORRENTE: WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: LUCIANA DE MELO

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA DE MELO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RETENÇÃO DE VALORES FEITA DE FORMA INDEVIDA. DIREITO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, em face de WEBJET PARTICIPAÇÕES S.A, pois a parte autora alega ter feito reservas de hotel pela plataforma, e, ao perceber que cometeu um equívoco quanto às datas, requereu o cancelamento, e o reembolso de valores, o que não foi atendido pela ré.

Após instrução processual, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora:

Condeno a requerida a realizar o reembolso de R$ 4.254,17 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), referentes aos gastos efetuados pela parte autora, já calculada com a retenção da multa limitada a 10%.

Julgo improcedente o pedido de danos morais, por julgá-lo incabível à espécie.

Inconformada com a decisão, a requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo o afastamento da indenização por dano material.

A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/12/2024