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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0800044-59.2021.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PEDRO LAURENTINO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO

APELADO: LUCIANO DE OLIVEIRA MARQUES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem (ID n. 19483329), proposto pelo apelante/embargante, sustentando a nulidade dos julgamentos da apelação e dos embargos de declaração sob a alegação de competência das Turmas Recursais deste Eg. Tribunal para apreciação da demanda já julgada pela 5ª Câmara de Direito Público.

 Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aduzida pelo Município de Pedro Laurentino-PI não foi veiculada em nenhuma manifestação anterior do recorrente, especialmente no recurso de Apelação (ID n. 14514153) e nos Embargos de Declaração (ID n. 17039680), sendo apenas colocada à apreciação do juízo após o julgamento contrário aos interesses municipais.

Ademais, a legislação processual restringe a alteração de comandos judiciais pelos seus julgadores a hipóteses taxativas nos termos do art. 494 do CPC, senão vejamos:

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Neste diapasão, embora o supracitado artigo utilize a nomenclatura “sentença”, infere-se que vontade do legislador deve ser interpretada de forma extensiva, abarcando, por consectário lógico, quaisquer manifestações judiciais que possuam conteúdo decisório.

Tal medida, a meu sentir, tem razão de existir: assegurar às partes a necessária segurança jurídica e impedir a modificação de julgados, senão após a obrigatória intervenção do Órgão Colegiado, homenageando, destarte, o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Portanto, se a decisão guerreada não deu às normas legais a interpretação desejada pelo recorrente, a solução para sua irresignação deverá ser alcançada pela via recursal própria prevista em nosso ordenamento jurídico, e não através de pedido de chamamento do feito à ordem acerca de demanda já julgada em sede de apelação e de embargos declaratórios.

Assim, firme nas razões expostas, não vislumbro plausibilidade no pedido de chamamento do feito à ordem, seja em razão do manejo de forma atípica de impugnação, seja pelo fato do exaurimento da atividade cognitiva jurisdicional após a publicação dos julgados desta Relatoria.

Ante o exposto, com base nas razões expostas, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do pedido apresentado pelo recorrente/embargante.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora