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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801079-22.2022.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES COMPLEMENTAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2°, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I - RELATÓRIO 

Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria das Dores Borges Catarina em face da decisão terminativa (ID 18769597) que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a irregularidade de representação da parte Autora/Apelante, que restou assim ementado:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1. Em caso de falecimento da parte na constância do processo ocorre hipótese de sucessão obrigatória, já que a morte extingue a capacidade de ser parte do falecido, consoante dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a regularização processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nas razões apresentadas (ID 18913607), a Embargante, sob albergue “do propósito de prequestionamento” do recurso, requereu o acolhimento dos embargos “para o fim de que seja sanada a contradição e as omissões apontadas, mantendo a sentença de mérito.”

Contrarrazões, ID 20844722, postulando a rejeição dos embargos.

Relatório dos fatos necessários. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto não comporte os requisitos legais para sua admissibilidade.

O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, segundo o qual:

Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Nesse sentido, somente será admitido o recurso que, de fato, aponte e demonstre a ocorrência de quaisquer dos vícios acima elencados.

No caso em análise, observa-se que a Embargante, em flagrante discordância com os fundamentos empregados na decisão terminativa (ID 18769597), requereu, o provimento dos embargos “para o fim de que seja sanada a contradição e as omissões apontadas, mantendo a sentença de mérito”.

Para fins de debate, constata-se que a referida sentença (ID 14773410), cuja manutenção é buscada pela Embargante, também extinguiu a ação, sem resolução do mérito, nos termos do arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC, em razão do indeferimento da inicial.

Por fim, colaciono a seguir trechos das razões empregadas pela Embargante:

Devemos observar que no referido Acórdão, ora embargado, constante nos autos do processo, incorreu em flagrante contradição aos pontos vinculados na Apelação Cível e que deveriam ter sido apreciados pela Colenda Câmara, fato que levou Vossa Excelência a desenvolver um raciocínio completamente diverso da realidade.

O documento juntado pelo réu não se presta para comprovar a transferência dos valores pactuados, notadamente quando lhe falta elementos de autenticidade capazes de determinar, estreme de dúvidas, que houve o repasse do quantum avençado.  

O documento não contém qualquer código ou registro de comprovação de transferência de importâncias monetárias, não observando as disposições contidas no artigo 4ª, da Circular 3.115, de 18/04/2002/BACEN, regramento legal que regula a transferência eletrônica de valores.

(...)

Além disso, da análise dos autos somente a última folha encontra-se com algum tipo de assinatura, seja a oposição da digital, seja das testemunhas, que geralmente são prepostos do requerido, não tendo condão de validade, haja vista a ausência de instrumento procuratório público, assim, ensejando dúvida razoável quanto a idoneidade do suposto contrato.

(...) (grifos constantes do original)

Dessa forma, é indiscutível a violação ao princípio da dialeticidade recursal.

A propósito, a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O embargante direciona sua argumentação quanto ao preenchimento do requisito previsto no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, referente ao cotejamento analítico para a comprovação da divergência jurisprudencial. No entanto, esse assunto não foi objeto de discussão no decisum embargado. 2. As razões constantes dos Embargos de Declaração encontram-se divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado, fato esse que, consoante a jurisprudência do STJ, importa em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio basilar da dialeticidade. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.” (EDcl no REsp 1.729.063/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 23/4/2019) (Destaquei)

Portanto, à margem de qualquer pressuposto de cabimento do recurso (art. 1.022 do CPC) e, tendo em vista o seu caráter manifestamente protelatório, condeno a Embargante, ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixando-a no patamar máximo permitido pela legislação – 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

III - DISPOSITIVO

Do exposto, com respaldo no art. 932, III do CPC, não conheço dos Embargos de Declaração, por violação à dialeticidade recursal e, porque manifestamente protelatórios, condeno a Embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixando-a no patamar máximo permitido pela legislação – 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Expedientes necessários.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Teresina/PI, 14 de novembro de 2024.