RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO FRAUDADOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EMPRÉSTIMO E O POSTERIOR REPASSE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCARACTERIZADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800216-60.2024.8.18.0146 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800216-60.2024.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: JOAO FERNANDO GUEDES NUNES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO FRAUDADOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EMPRÉSTIMO E O POSTERIOR REPASSE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCARACTERIZADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800216-60.2024.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FERNANDO GUEDES NUNES - PI21086

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, posto que fora vítima de terceiro fraudador.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido inicial, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.  

 Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. 

Em suas razões a recorrente alega: falha na prestação de serviços, recorrente é pessoa idosa e fora vítima de estelionatários, dos danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

 

No mérito, a r. sentença não merece reparo.

 

Não há dúvidas quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições bancárias e a responsabilidade objetiva destes na prestação dos serviços, à luz da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Assim, é prescindível a culpa da instituição bancária para sua responsabilização, bastando haver o dano sofrido e o nexo causal da falha na prestação no serviço para com aquele.

 

Porém, no presente caso, não há nos autos prova de qualquer nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. É certo que a própria autora realizou a transferência dos valores que recebeu no empréstimo consignado a terceiros, que em nada prejudica a contratação regularmente feita com a recorrida.

 

Toda a transação foi feita legalmente aos olhos da instituição bancária. Ressalta-se que a fraude ocorreu no campo da relação de consumo estabelecida com o terceiro estelionatário, e não na relação existente com a concedente do empréstimo, que apenas o efetivou no valor contratado.

 

Destarte, não é cabível qualquer indenização à autora, uma vez que restou devidamente comprovada sua culpa exclusiva.

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, a fim de manter a r. sentença por seus próprios termos e fundamentos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

Teresina, 19/02/2025