JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO FOSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0805251-12.2020.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0805251-12.2020.8.18.0026

REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: LAIS ELLEN DE CARVALHO ARRUDA SPINDOLA

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO FOSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo qual a parte autora pleiteia o ressarcimento em dobro do montante de R$ 183,56, alegando que o pagamento foi realizado equivocadamente, uma vez que o valor correto da taxa relativa à emissão da carteira de habilitação permanente seria de R$ 105,90. Alega, ainda, que efetuou novo pagamento referente à referida taxa no valor correto pretendido. Requer, adicionalmente, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

 

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos contidos na exordial, in verbis:

 

“ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido

a) a restituição do valor correspondente a R$ 183,56 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), corrigido pelo IPCA, com a incidência correção monetária pelo IPCA e juros legais aplicados à poupança, a contar da data do pagamento efetuado erroneamente (14.01.2020).assim como

b) ao pagamento de indenização por danos morais correspondente dez vezes o valor de R$ 183,56 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), corrigido pelo IPCA a contar desta data, com a incidência correção monetária pelo IPCA a contar desta data e juros legais aplicados à poupança, a contar da citação, conforme redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.”

 

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, – nulidade da sentença- ausência de relatório; – ausência do dever de indenizar por danos morais; da ausência de danos morais e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Compulsando os autos verifica-se que se trata de Recurso interposto contra sentença exarada pelo d. Magistrado da vara única de Campo Maior, que adotou o procedimento do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95).

Noutro passo, cumpre ressaltar que a embora a parte recorrente tenha interposto Recurso de Apelação, conheço-o como se Recurso Inominado fosse, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar a sentença, desde que não constatada a má-fé da parte recorrente.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

A petição recursal foi interposta apenas no dia 21/09/2021, ou seja, após o prazo recursal de 10 dias. O prazo previsto para interposição do recurso é previsto em lei, não havendo possibilidade de se alegar o engano baseado no fato do prazo dado pelo sistema ter sido diverso do legal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/12/2024