RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. AUTOR NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800075-16.2024.8.18.0122 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800075-16.2024.8.18.0122

RECORRENTE: JOSE LUCIANO ROCHA LOPES

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME DAVIS CHAVES MELO

RECORRIDO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. AUTOR NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800075-16.2024.8.18.0122

RECORRENTE: JOSE LUCIANO ROCHA LOPES 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DAVIS CHAVES MELO - PI17424-A

RECORRIDO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em que a parte autora aduz possui um contrato de financiamento junto ao banco réu; que efetuou o pagamento da parcela de n° 36 do referido contrato (parcela que corresponde ao mês de janeiro/2024), no valor de R$ 777,55 (setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de pagamento anexado aos autos; que em fevereiro do corrente ano, realizou o pagamento da parcela de n° 37, também do mesmo valor; que no mês de março de 2024, quando ao tentar efetuar o pagamento da parcela de n° 38, o mesmo foi informado que não havia pago a parcela de n° 36, e por esse motivo, tinha que primeiro quitar a parcela em atraso para depois realizar o pagamento das demais parcelas. Afirma ainda que entrou em contato com a central de atendimento dos Réus para pedir esclarecimentos, pois havia pago a parcela de n° 36. Relata que os Réus alegaram que a parcela de n° 36 tinha migrado para a competência do mês de maio/2024 e repassou para o Autor o número de contato do escritório de advocacia Toledo Piza Advogados, para que pudesse tratar da parcela em atraso; que entrou em contato com a central de atendimento dos Réus para pedir esclarecimentos, que foi informado que a parcela de n° 36 tinha migrado para a competência do mês de maio/2024 e repassou para o Autor o número de contato do escritório de advocacia Toledo Piza Advogados, para que pudesse tratar da parcela em atraso. Que entrou em contato com a suposta assessoria jurídica dos Requeridos para solicitar a emissão da 2ª via do boleto da parcela de janeiro/2024, para efetuar o pagamento, conforme prints das conversas via WhatsApp anexado aos autos. Que continuou a receber inúmeras ligações do setor de cobrança dos Réus, pois alegavam que a parcela em atraso não havia sido paga e recebeu uma notificação extrajudicial emitida pelo 6º Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. Aduz que entrou em contato com a central de atendimento e para sua surpresa, foi informado de que a parcela em atraso não havia sido paga e que o Requerente foi vítima do “golpe do boleto”. Pelo exposto, requereu condenação dos Réus a ressarcirem a quantia de R$ 1.530,48 (mil e quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), a título de repetição de indébito e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE, o pedido da parte requerente, com a devida resolução do seu mérito, na forma do art. 487, I do CPC e com fundamento no Art. 6º da lei 9.099/95, que autoriza o Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: síntese dos fatos e da sentença recorrida; da justiça gratuita; da sentença ora atacada; por fim, requer a condenação ao ressarcimento a de R$ 1.530,48 (mil e quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), a título de repetição de indébito a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço dos réus, tampouco qualquer participação no fato criminoso praticado por terceiro. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, hipótese que exclui a responsabilidade do recorrido pelos danos suportados pelo autor, conforme previsão do art. 14, §3º, II, do CDC.

Ademais, constata-se a evidente falta de cautela do próprio autor, que realizou, por sua própria liberalidade, transferência/pix relacionado a negócio suspeito. Tal fato é incontroverso, uma vez que na documentação anexada aos autos pelo próprio autor é possível constatar que foi realizado pix em nome de terceiro.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/01/2025