PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800254-63.2020.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: LUSIA ALVES FEITOSA DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida pelo d. Juízo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Proc. nº 0800254-63.2020.8.18.0065) em face de LUSIA ALVES FEITOSA DA SILVA ora apelado.

Em petição (id.18317073) o banco apelante informa que celebrou acordo com a apelada, visando pôr fim ao processo e pede a homologação da transação.

Ademais, em manifestações (id.18669545, 18669549 e 19614588) a parte apelante veio aos autos informar o cumprimento integral do acordo, juntando comprovante de pagamento do valor.

Em manifestação (id.19430164 e 19430271) o patrono da parte apelada veio aos autos e fez a juntada do comprovante de repasse dos valores para a conta da apelada.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO 

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator