Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por FRANCISCA MARIA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO C6 S.A., reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado e extinguindo o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e regular; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito em razão de suposto ato ilícito do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi devidamente assinado pela autora, com representação a rogo e testemunhas, em conformidade com o art. 595 do Código Civil. O banco réu comprovou o repasse dos valores à autora, configurando a regularidade do negócio jurídico. Não há prova de ilicitude ou fraude no contrato firmado, inexistindo fundamento para declaração de nulidade, rescisão ou indenização por danos morais. Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI sustentam a inexistência de vícios no contrato e reforçam a ausência de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de contrato válido e regular, acompanhado de comprovante de liberação de valores, afasta a nulidade do negócio jurídico e o dever de indenizar. A ausência de prova de fraude ou vício invalidador impede a declaração de inexistência do contrato ou ressarcimento por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI; TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803215-83.2023.8.18.0028 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803215-83.2023.8.18.0028

APELANTE: FRANCISCA MARIA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por FRANCISCA MARIA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO C6 S.A., reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado e extinguindo o processo com resolução do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e regular; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito em razão de suposto ato ilícito do banco.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O contrato de empréstimo consignado foi devidamente assinado pela autora, com representação a rogo e testemunhas, em conformidade com o art. 595 do Código Civil.

O banco réu comprovou o repasse dos valores à autora, configurando a regularidade do negócio jurídico.

Não há prova de ilicitude ou fraude no contrato firmado, inexistindo fundamento para declaração de nulidade, rescisão ou indenização por danos morais.

Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI sustentam a inexistência de vícios no contrato e reforçam a ausência de dever de indenizar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A existência de contrato válido e regular, acompanhado de comprovante de liberação de valores, afasta a nulidade do negócio jurídico e o dever de indenizar.

A ausência de prova de fraude ou vício invalidador impede a declaração de inexistência do contrato ou ressarcimento por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 595.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI; TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA MARIA RIBEIRO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face BANCO C6 S.A., ora apelada.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios a procuradora do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.”

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a invalidade do contrato acostado aos autos. Afirma não restar comprovado o repasse dos valores supostamente contratados. Alega existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco apelado defende a regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Sustenta inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

 

 

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. Mérito

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora (Id. 20404503). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da requerente (Id. 20404500). Ressalta-se que se trata de contrato de refinanciamento, no qual foi liberado valor residual a parte autora. Motivo pelo qual o valor liberado difere do valor do contrato.

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora