poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0765914-55.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
AGRAVANTE: WILSON BARBOSA DE SOUSA, MARIA JOSE NUNES GOMES
AGRAVADO: FABIO CLESIO ALVES BARBOSA, JULIANA MIRANDA DE MENEZES

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, observo que o feito discriminado na epígrafe não tem como parte a Fazenda Pública a atrair a competência desta Câmara de Direito Público, bem como se trata de recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI nos autos da medida cautelar criminal inominada.

Com efeito, dispõe o art. 86, III, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

(...)

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

Em face do exposto, determino a redistribuição do presente recurso, por sorteio, para uma das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias