poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0758734-85.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Expedição de CND, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa]
AGRAVANTE: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
AGRAVADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, PREFEITURA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLÓGICO - FUNATEC, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que negou a Segurança em Mandado de Segurança cuja pretensão da Agravante é obtenção da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município, ou, subsidiariamente, a Certidão Positiva com efeitos Negativos.

Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 0760799-58.2021.8.18.0000, de relatoria do eminente Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, referente ao mesmo contexto fático, inclusive a mesma CDA n° 0074803/16-00, com pedido e causa de pedir idênticas, restando evidente a conexão.

Sobre o tema, diz o Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, considerando que a prevenção existente ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, determino a redistribuição destes autos ao eminente magistrado, nos termos dos arts. 135-A do RITJPI.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias