RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUCESSORES NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 51, V, DA LEI 9.099/95 E ART. 317 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013820-23.2014.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013820-23.2014.8.18.0001

RECORRENTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO

RECORRIDO: ANTONIO BATISTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: PAULA BATISTA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUCESSORES NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 51, V, DA LEI 9.099/95 E ART. 317 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO, ajuizada por ANTONIO BATISTA DA SILVA, o fazendo em desfavor do IAPEP, cuja tutela pretendida é o ressarcimento de valores que teriam sido pagos pelo autor e que deveriam ser pagos pelo IAPEP.

Após decisão que negou conhecimento ao Agravo no Recurso Extraordinário, a parte Recorrente interpôs embargos de declaração com o fim de que seja integrada a decisão, com superação das omissões, contradições e obscuridades indicadas, nos termos acima expostos, reconhecendo-se a sua nulidade, com o consequente envio do Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, certificando o óbito do Sr.ANTONIO BATISTA DA SILVA. (ID-14960153).

Sobreveio despacho determinando a intimação do seu advogado(a) para que providencie a juntada da sua certidão de óbito, bem como a habilitação dos seus herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (ID- 17174946).

Eis o breve relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que fora certificado o óbito do Sr.ANTONIO BATISTA DA SILVA. (ID-14960153)

Em despacho (ID-14960153) foi determinado a intimação da parte autora/recorrente, por meio dos seus advogados, para que seja providenciada a juntada de certidão de óbito do autor e habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ora, estabelece o art. 51, V, da Lei 9.099/95, hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando “falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der na prazo de 30 dias da ciência do fato”, sendo, inclusive, desnecessária a prévia intimação para tanto, consoante parágrafo primeiro do citado artigo.

Assim, pelo fato do cônjuge, herdeiros ou sucessores não terem manifestado interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 dias concedido, deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito.

Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer o do recurso interposto para extinguir o presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95, ficando prejudicado o mérito do recurso.

Sem condenação em custas e honorários.

 

 

Teresina, 18/12/2024