JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME DE DANO. ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. DESTRUIÇÃO DE PORTÃO COM AMPARO NA LEGITIMA DEFESA DE SUA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PORTÃO NÃO SE ENCONTRAVA EM PROPRIEDADE DO RÉU. LEGITIMA DEFESA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800139-10.2023.8.18.0171 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800139-10.2023.8.18.0171

APELANTE: ABDORAL AMORIM DE ANDRADE, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: JARDEL LUCIO COELHO DIAS

APELADO: DOMINGOS DOS PASSOS BARROSO DE AMORIM

Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO BATISTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME DE DANO. ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. DESTRUIÇÃO DE PORTÃO COM AMPARO NA LEGITIMA DEFESA DE SUA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PORTÃO NÃO SE ENCONTRAVA EM PROPRIEDADE DO RÉU. LEGITIMA DEFESA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800139-10.2023.8.18.0171

APELANTE: ABDORAL AMORIM DE ANDRADE, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 
Advogado do(a) APELANTE: JARDEL LUCIO COELHO DIAS - PI7762-A

APELADO: DOMINGOS DOS PASSOS BARROSO DE AMORIM
Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO BATISTA - PI3837-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de QUEIXA-CRIME intentada pelo ABDORAL AMORIM DE ANDRADE em desfavor de DOMINGOS DOS PASSOS BARROSO DE AMORIM, imputando a este a prática do crime de DANO, previsto no artigo 163 do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na QUEIXA CRIME para ABSOLVER o réu DOMINGO DOS PASSOS BARROSO DE AMORIM, já qualificado nos autos, por inexistir prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, VI do CPP.

O autor interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que sejam acolhidos os argumentos suscitados no mérito, reformando-se a sentença com a condenatória do réu.

Contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, analisando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que não há prova das ofensas alegadas. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/01/2025