EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenar o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, sem condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, ensejando a reparação por danos morais; e (ii) a fixação de juros e correção monetária sobre as indenizações devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A instituição financeira, ao não comprovar a contratação do empréstimo consignado, falha na prestação de serviço, configurando prática abusiva e violação do direito do consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente enseja dano moral in re ipsa, uma vez que submete o consumidor a constrangimento e afeta seu bem-estar psicológico, especialmente considerando que os descontos ocorreram em benefício previdenciário essencial à sua subsistência. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários é presumido, configurando dano in re ipsa que dispensa prova dos abalos psíquicos, bastando a comprovação do ilícito (STJ – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – RT 746/183). 6. No tocante à indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para cumprir a finalidade compensatória e pedagógica, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Quanto aos juros de mora, no caso de danos materiais e morais, o termo inicial deve ser a data da citação, e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo para danos materiais (Súmula 43 do STJ) e da data do arbitramento para danos morais (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 362 do STJ. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado implica nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, cabendo indenização ao consumidor. 3. O termo inicial para incidência de juros de mora sobre danos materiais e morais é a data da citação, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo para danos materiais e da data do arbitramento para danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 43 e Súmula 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809543-18.2022.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809543-18.2022.8.18.0140

APELANTE: ROSA DO NASCIMENTO SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenar o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, sem condenação ao pagamento de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, ensejando a reparação por danos morais; e (ii) a fixação de juros e correção monetária sobre as indenizações devidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 A instituição financeira, ao não comprovar a contratação do empréstimo consignado, falha na prestação de serviço, configurando prática abusiva e violação do direito do consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

4. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente enseja dano moral in re ipsa, uma vez que submete o consumidor a constrangimento e afeta seu bem-estar psicológico, especialmente considerando que os descontos ocorreram em benefício previdenciário essencial à sua subsistência.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários é presumido, configurando dano in re ipsa que dispensa prova dos abalos psíquicos, bastando a comprovação do ilícito (STJ – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – RT 746/183).

6. No tocante à indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para cumprir a finalidade compensatória e pedagógica, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Quanto aos juros de mora, no caso de danos materiais e morais, o termo inicial deve ser a data da citação, e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo para danos materiais (Súmula 43 do STJ) e da data do arbitramento para danos morais (Súmula 362 do STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de Apelação provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 362 do STJ.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado implica nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

2. Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, cabendo indenização ao consumidor.

3. O termo inicial para incidência de juros de mora sobre danos materiais e morais é a data da citação, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo para danos materiais e da data do arbitramento para danos morais.

 

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 43 e Súmula 362.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA DO NASCIMENTO SILVA, em face de sentença proferida nos autos de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE c/c DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada pela apelante em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na Sentença (id. 20097642), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 

 

(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para:

a) declarar a nulidade do contrato nº. 0123317776404 juntado aos autos, devendo cessar imediatamente, caso ainda persistam, os descontos das parcelas das prestações respectivas no benefício do autor, pelo fundamentado acima;

b) condenar a Ré a restituir ao autor o valor das prestações descontadas de seu benefício relativas ao referido contrato, em dobro, com atualização pelos índices oficiais do TJPI desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a liquidação do valor ser realizada em sede de cumprimento de sentença.

Sucumbentes parciais, as partes repartirão, igualitariamente, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), observando-se, quanto ao autor, sua condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

 

Irresignada com a sentença, a autora apresentou apelação (id. 20097645), aduzindo, em síntese: do perigo de dano e da aplicação da Súmula 54 do STJ e da necessidade de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 

O banco réu apresentou contrarrazões (id. 20097647) rebatendo os argumentos recursais, requereu o improvimento do recurso e a manutenção da sentença vergastada. 

 

VOTO

  

1 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Ausente recolhimento do preparo recursal, em virtude da concessão da gratuidade da justiça pelo juízo a quo. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

2 - MÉRITO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.  

O acervo probatório demonstra que o banco apelado não logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo questionado, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 

Sendo o contrato nulo, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. 

Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. 

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. 

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). 

A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: 

 

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) 

(TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). 

 

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

 No que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano. 

 Ainda, pode-se aferir, consoante os documentos acostados pelo réu/apelante, que existe o instrumento contratual em discussão, contudo, nulo em razão da ausência de assinatura a rogo. Dessa forma, entendo que a relação jurídica no caso em comento decorre de uma responsabilidade contratual.

 Nesse sentido, observo que, no que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros de mora, este deverá ser, no caso dos danos materiais e dos danos morais, a partir da citação. Quanto à correção monetária, no caso dos danos materiais, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e, no caso dos danos morais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Ainda, acerca do termo inicial dos juros moratórios nos danos materiais e morais, estes deverão contar a partir da data da citação. Na correção monetária, no caso dos danos materiais, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e, no caso dos danos morais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

É como voto. 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora