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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756573-05.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: NILTON NERES BEZERRA
AGRAVADO: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Flagrante a intempestividade do agravo de instrumento, considerando a contagem do prazo a partir da data em que parte teve inequívoca ciência da decisão sobre a qual recai a irresignação. Recurso não conhecido.

I – Breve Relato dos Fatos

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por NILTON NERES BEZERRA em face de decisão proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars (proc. nº 0000416-10.2013.8.18.0042) proposta pelo agravante em desfavor de MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI, que, na oportunidade, dispensou a produção de prova pericial por entender pela sua desnecessidade, e designou audiência de instrução e julgamento do feito.

Em despacho de ID Num. 18341027, este Relator determinou a intimação da parte agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possível intempestividade recursal, tendo em vista a aplicação da Teoria da Ciência Inequívoca, uma vez que a decisão agravada fora proferida em 19/12/2023.

Ademais, primando pela prudência e cautela, determinou, ainda, a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados pelo art. 1.019, II, do CPC.

No entanto, foi ultrapassado o prazo sem manifestação da parte recorrida.

II – Fundamentação

No presente caso, entendo que o recurso instrumental não deve ser conhecido, uma vez que intempestivo na forma da lei.

Conforme é cediço, o recurso somente será conhecido se preenchidos tanto os requisitos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) como os pressupostos extrínsecos ou objetivos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Da análise dos autos, constato a ausência de requisito objetivo de admissibilidade, motivo pelo qual passo a decidir com base no art. 932, III, do CPC, que dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Neste caso, verifica-se através de consulta aos autos de origem (proc. nº 0000416-10.2013.8.18.0042), que a decisão agravada foi proferida em 19/12/2023, e embora não se tenha localizado a expedição de intimação do decisum no sistema eletrônico de primeiro grau, restou evidente a sua ciência inequívoca pelo agravante, uma vez que este peticionou ao juízo de primeiro grau, em 28/02/2024, requerendo que fosse “integralizado à decisão a justificativa para dispensa da prova pericial, mesmo tendo o autor que fazer prova da localização do imóvel”, conforme ID Num. 53482059 daqueles autos.

Assim, diante da Teoria da Ciência Inequívoca, reconhecida pelo STJ, demonstrada a ciência inequívoca do ato processual, o início do prazo para interposição de recurso tem como termo a quo a data em que comprovada a ciência, que conforme acima narrado, se deu em 28/02/2024.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. 2. Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1535954 PR 2015/0131194-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)

Como se sabe, segundo o art. 1.003, § 5º, do CPC, "excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias".

Dessa forma, tendo sido o protocolo do recurso instrumental apenas em 27/05/2024, observa-se o decurso do prazo de 15 (dias) exigido pela legislação processual civil para interposição do Agravo, considerando o termo a quo para contagem do prazo a data da ciência inequívoca da decisão questionada, motivo pelo qual é devido o reconhecimento da intempestividade, o que acarreta, via de consequência, o não conhecimento do recurso.

III – Dispositivo

Em face do exposto, não conheço deste recurso por ser intempestivo, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 14 de novembro de 2024.