DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou a inexistência de contratação do referido empréstimo, pleiteando a nulidade da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu contestou, sustentando a validade do contrato e apresentando documentos comprobatórios da contratação e transferência dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e a existência de eventual fraude na formalização do contrato, bem como a responsabilidade da instituição bancária pela realização dos descontos no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Para a validade do contrato, devem ser observados os requisitos do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei. No caso em análise, todos os requisitos encontram-se presentes, não havendo elementos que evidenciem vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico. O banco réu apresenta o contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, o que comprova a realização do empréstimo e sua regularidade. Diante da ausência de provas que sustentem a tese de fraude ou coação, a instituição financeira cumpre com o ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC, comprovando a validade da relação contratual. Apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o autor não se desincumbe do ônus de demonstrar verossimilhança em suas alegações, deixando de apresentar indícios mínimos de irregularidade na contratação. Reconhece-se a litigância de má-fé do autor, que tenta alterar a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo regularmente formalizado e executado, motivo pelo qual é aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade de contrato de empréstimo consignado é presumida quando a instituição financeira apresenta documentos comprobatórios de contratação e transferência dos valores. A ausência de prova mínima de irregularidade no contrato obsta o pedido de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. A insistência em alegações infundadas pode configurar litigância de má-fé, sujeitando o autor a multa nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 81, 373, II e 487, I; CDC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 00057004320208160160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828062-12.2020.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828062-12.2020.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO MACHADO

Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES, LUISA AMANDA SOUSA MOTA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou a inexistência de contratação do referido empréstimo, pleiteando a nulidade da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu contestou, sustentando a validade do contrato e apresentando documentos comprobatórios da contratação e transferência dos valores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e a existência de eventual fraude na formalização do contrato, bem como a responsabilidade da instituição bancária pela realização dos descontos no benefício previdenciário do autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Para a validade do contrato, devem ser observados os requisitos do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei. No caso em análise, todos os requisitos encontram-se presentes, não havendo elementos que evidenciem vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico.

2. O banco réu apresenta o contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, o que comprova a realização do empréstimo e sua regularidade.

3. Diante da ausência de provas que sustentem a tese de fraude ou coação, a instituição financeira cumpre com o ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC, comprovando a validade da relação contratual.

4. Apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o autor não se desincumbe do ônus de demonstrar verossimilhança em suas alegações, deixando de apresentar indícios mínimos de irregularidade na contratação.

5. Reconhece-se a litigância de má-fé do autor, que tenta alterar a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo regularmente formalizado e executado, motivo pelo qual é aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A validade de contrato de empréstimo consignado é presumida quando a instituição financeira apresenta documentos comprobatórios de contratação e transferência dos valores.

1. A ausência de prova mínima de irregularidade no contrato obsta o pedido de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais.

2. A insistência em alegações infundadas pode configurar litigância de má-fé, sujeitando o autor a multa nos termos do art. 81 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 81, 373, II e 487, I; CDC, arts. 4º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 00057004320208160160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” (Processo 0828062-12.2020.8.18.0140-1 – Vara Única da Comarca de União/PI) ajuizada por ANTONIO MACHADO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que estava sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimos, o qual alega nunca ter contratado.

Pleiteia a declaração de nulidade de relação jurídica, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando a validade dos contratos de empréstimo consignado, colacionando aos autos contrato, bem como comprovante de transferência do valor contratado (ID 17127178; 17127180).

A parte autora replicou.

Sobreveio sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda, com base no art. 487, I, do CPC.

Inconformada, a parte autora apresentou Recurso de Apelação.

A parte ré contrarrazoou.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço do Recurso de Apelação, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade da relação jurídica, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

Passando a conceituação de contrato, sabe-se que este é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

 

Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil:

 

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.”

 

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observa-se que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco juntou nos autos o contrato (ID 17127178), comprovando que o referido contrato foi efetivado pela parte autora, inexistindo elementos nos autos que permitam inferir que houve fraude na contratação, ou coação na adesão aos termos do contrato.

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022)”

 

Ressalta-se que fora juntado aos autos comprovante de transferência do valor contratado, (ID 17127180), razão pela qual deveria comprovar a parte autora a ausência de recebimento do valor oriundo do empréstimo.

Portanto, conclui-se que a instituição bancária não cometeu nenhuma ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte autora, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor na conta da parte autora.

 

Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que a parte requerida logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

 

Registra-se que embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, o apelante não se desincumbiu.

 

Deste modo, deve a parte autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do requerido.

 

Por fim, cumpre impor multa de um por cento (1%) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC, à parte autora/apelante.

 

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na medida em que contrária à prova apresentada pelo banco apelado, onde consta o contrato devidamente pactuado mediante reconhecimento facial.

 

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível a fim de manter a sentença atacada em sua integralidade.

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 28/02/2025