Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa de condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando o transcurso superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 109, VI, do Código Penal estabelece o prazo prescricional de três anos para penas inferiores a um ano. Conforme Súmula 146 do STF, a prescrição regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação. Constatado o lapso temporal superior ao limite legal entre a denúncia e a sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal provida, com a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: "A prescrição da pretensão punitiva retroativa impõe-se nos casos em que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassa o prazo legal previsto no art. 109, VI, do Código Penal, com base na pena concretizada na sentença e na ausência de recurso da acusação." (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0005404-05.2016.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0005404-05.2016.8.18.0031 (Parnaíba /2ª Vara Criminal)

Apelante: EDILSON BISPO CARDOSO

Defensora Pública: DÉBORA CUNHA VIEIRA CARDOSO

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa de condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando o transcurso superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 109, VI, do Código Penal estabelece o prazo prescricional de três anos para penas inferiores a um ano.

Conforme Súmula 146 do STF, a prescrição regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Constatado o lapso temporal superior ao limite legal entre a denúncia e a sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Apelação criminal provida, com a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Tese de julgamento: "A prescrição da pretensão punitiva retroativa impõe-se nos casos em que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassa o prazo legal previsto no art. 109, VI, do Código Penal, com base na pena concretizada na sentença e na ausência de recurso da acusação."

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar extinta a punibilidade do apelante EDILSON BISPO CARDOSO, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do mesmo Código.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por EDILSON BISPO CARDOSO (pág. 172 – id. 18865167) contra a sentença proferida pelo MMº. Juíz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (pág. 161 – id. 18864913) que o condenou à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 36 – id. 18864892).

Recebida a denúncia (pág. 39 – id. 18864892) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 172 – id. 18865167), a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (pág. 179 – id. 18865171), pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do apelante.

Por fim, o Ministério Público Superior deixou de apresentar o parecer, mesmo devidamente intimado (id. 18974041).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do CPP.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia a declaração de extinção da punibilidade.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Após análise detida dos autos, constata-se que assiste razão à defesa. Vejamos.

Pelo visto, o apelante foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante).

Iniciallmente, merece destaque o teor do art. 109, VI, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

Na hipótese, a denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2017 (pág. 39 – id. 18864892) e a sentença publicada em 13 de novembro de 2023 (pág. 161 – id. 18864913).

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a demonstrar que foi preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP:

 

§ 1^o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso)

 

A propósito, dispõe a Súmula 146 do STF que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1o, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. No caso dos autos, a pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 109, V, do Código Penal, havendo comprovação nos autos da não interposição de recurso pela acusação (certidão de fls. 224).

2. O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia, ocorrido, consoante fls. 53, em 24 de maio de 2006. Do recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, em 16 de setembro de 2013 (fls. 203), decorreu mais de 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 24 de maio de 2010, motivo pelo qual reconheço a prescrição retroativa e declaro extinta a punibilidade do crime em questão.

3. Embargos providos, para declarar extinta a punibilidade relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei no 10.826/2003) cometido pelo réu Reginaldo Fonseca da Silva, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e § único, e 110,§ 1o, e 114, II, todos do Código Penal.

(TJ-PI - APR: 00064158220068180140 PI 201300010018916, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 26/02/2014, 2a Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 12/09/2013 06/03/2014) [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos.

(TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018)

 

Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, a declaração de extinção da punibilidade do apelante.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar extinta a punibilidade do apelante EDILSON BISPO CARDOSO, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do mesmo Código.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar extinta a punibilidade do apelante EDILSON BISPO CARDOSO, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do mesmo Código.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 6 a 13 de dezembro de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -