JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801701-67.2021.8.18.0060 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801701-67.2021.8.18.0060

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE DE JESUS SOUSA BRITO, DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA

RECORRIDO: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANDRE PERSICANO NARA, JACIARA PATRICIA DE GODOY ALBIERI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801701-67.2021.8.18.0060
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA - PI22340-A, JOSE DE JESUS SOUSA BRITO - PI10614-A

RECORRIDO: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE PERSICANO NARA - SP143010-A, JACIARA PATRICIA DE GODOY ALBIERI - SP370182-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Vistos.

A parte autora pretende com a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ver declarada inexigível a dívida pela qual foi apontada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ver-se indenizada em danos morais.

Afirma que jamais firmou contrato com a ré o que torna a dívida pela qual foi apontada nos órgãos de proteção ao crédito indevida, tendo sofrido, portanto, danos morais.

Sobreveio contra sentença que consoante art. 487, I do Código de Processo Civil, julgou improcedente a Ação (ID 19558309).

Razões do recorrente requerendo o provimento do recurso inominado para julgar procedente o pedido inicial de acordo com as razões recursais despendidas (ID 19558311).

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID 19558314).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2025