EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AFASTADAS. COBRANÇA DE TARIFAS B EXPRESSO1. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Conforme constatado nos autos, configura-se ato ilícito a cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços não contratados pela parte autor consumidor, sendo de rigor a responsabilização do banco para o ressarcimento dos danos causados decorrentes dessa conduta. 2. Assim, os descontos indevidos de valores em conta bancária da parte autora gera dano moral in re ipsa. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes recursos para, Negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando-se a sentença de piso para condenar o Banco Apelante/apelado em indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como sejam devolvidas as parcelas de forma dobrada, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801009-40.2021.8.18.0037 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801009-40.2021.8.18.0037

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCO GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AFASTADAS. COBRANÇA DE TARIFAS B EXPRESSO1. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Conforme constatado nos autos, configura-se ato ilícito a cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços não contratados pela parte autor consumidor, sendo de rigor a responsabilização do banco para o ressarcimento dos danos causados decorrentes dessa conduta. 2. Assim, os descontos indevidos de valores em conta bancária da parte autora gera dano moral in re ipsa. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes recursos para, Negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando-se a sentença de piso para condenar o Banco Apelante/apelado em indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como sejam devolvidas as parcelas de forma dobrada, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos presentes recursos para, Negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando-se a sentenca de piso para condenar o Banco Apelante/apelado em indenizacao por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como sejam devolvidas as parcelas de forma dobrada, mantendo os demais termos da sentenca. Majoro os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenacao.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se os autos de Recursos de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A e FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA, regularmente representado, contra a r. Sentença Id 17352440, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Amarante -PI, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer Repetição de Indébito e Reparação por danos morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na sentença, o magistrado de piso jugou parcialmente procedência o pedido autoral, para DECLARAR a inexistência do vínculo contratual objeto dos autos bem como para CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da lei. JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação..

Inconformado, o BANCO atravessou recurso (Id 17352442), alega Prescrição trienal; Decadência. No mérito, aduz pela regularidade da contratação; Utilização da conta corrente – uso que não se enquadra na conta isenta de tarifação; Inexistência de danos materiais; inexistência do dever de indenizar; princípio da mitigação e honorários advocatícios.

Com isso requer, sejam acolhidas as preliminares, com a extinção do feito com resolução do mérito; não esse o entendimento, seja julgada improcedente a demanda, sejam excluídos os danos materiais, ou permanecendo, seja devolvido na forma simples, com o conhecimento e provimento do apelo.

Recurso de Apelação pelo Autor (Id 17352446), aduz falha na prestação do serviço; o Banco réu não apresentou contrato; Repetição do indébito – Violação da boa-fé objetiva; Cobrança ilegal.

Requer a reforma da sentença, condenando o requerido em repetição do indébito em dobro e arbitramento em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Contrarrazões da autora (Id 17352450), rechaça os argumentos do recorrente. Requer a improcedência do apelo.

Contrarrazões do Banco réu (Id 17352457). Aduz pela inadmissibilidade do recurso – ausência de dialeticidade; inexistência de ato ilícito; Impossibilidade da repetição em dobro. Requer seja negado provimento ao apelo.

Sem parecer ministerial. Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

É o relatório,

 

 

VOTO

 

 

Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; há interesse e legitimidade para recorrer; não houve o recolhimento do preparo por parte da autora em face do deferimento da justiça gratuita, o banco efetuou o pagamento do preparo, assim, inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Verificados os pressupostos legais, conheço dos recursos.

Passo à análise das preliminares de Prescrição e Decadência suscitada.

As preliminares suscitadas não devem prosperar, haja vista que o caso em comento abrange o art. 27, do CDC, que estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Verifica-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: Logo, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, considerando que o caso é de trato sucessivo, ou seja, os descontos no benefício do apelante se renovam a cada mês, deste modo o dano se renova enquanto durar a relação jurídica.

Assim, afasto as preliminares arguidas.

Cuida-se na origem de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer Repetição de Indébito e Reparação por danos morais proposta por Francisco Gonçalves da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A, objetivando a condenação do réu em indenização por danos morais, seja declarado inexistência de relação jurídica; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da cobrança das tarifas bancárias sobre a conta mantida pela parte autora junto à instituição financeira demandada.

Ressalto que, nos termos da Súmula 297 do STJ, é cabível a aplicação do CDC, no presente caso; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora consumidora.

De ressaltar que a operação de crédito pessoal, que estipula que o pagamento seja efetuado por débito em conta-corrente, não se trata de movimentação bancária que implicaria no direito da instituição bancária de promover a cobrança de tarifa bancária, vez que as parcelas são debitadas do valor do benefício previdenciário da parte, quando de seu ingresso na conta bancária; sendo, assim, de maior conveniência para o banco e o cliente.

Ademais, conforme entendimento do art. 1º e 8º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a cobrança de tarifas bancárias pode ser realizada, mas desde que estipuladas no contrato firmado entre o banco e o consumidor. A instituição recorrida, no presente caso, não se desincumbiu de demonstrar que houve legítima contratação dos serviços questionados, mediante a juntada do instrumento de contrato; devendo ser reconhecida a irregularidade das cobranças efetuadas em desfavor do recorrente.

Da mesma forma, o banco recorrido não comprovou que tenha informado ao recorrente, de forma clara e precisa, a respeito dos termos do contrato firmado e, principalmente, da cobrança da cesta de serviços EXPRESSO1.

Por outro lado, a configuração da responsabilidade do banco recorrido pelo dano ocasionado, na qualidade de ente fornecedor do produto ou serviço é de natureza objetiva, prescindindo de comprovação da culpa, nos termos do art. 14 do CDC.

Sentenciando o juízo a quo, que julgou procedente em parte o pedido do autor.

No caso como o dos autos, o dano moral é considerado in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda. Contudo, é presumível o dano moral sofrido pela parte autora que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de um serviço que não contratou.

Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Configura ato ilícito a cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços não contratados pelo consumidor, sendo de rigor a responsabilização do banco para o ressarcimento dos danos decorrentes dessa sua conduta. 2. O desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08002303020198120035 MS 0800230-30.2019.8.12.0035, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)

Conforme apontado, é ilícito o desconto não contratado pelo consumidor.

Assim, considerando o reconhecimento da inexistência da contratação questionada, os descontos reclamados devem ser cancelados e restituídos seus valores em favor do consumidor.

Com efeito, os valores debitados em desfavor da parte recorrente, a título de pagamento da CESTA B EXPRESSO, devem ser restituídos, na forma dobrada, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando não restar configurada a hipótese de engano justificável.

Nada obstante, quanto ao valor da condenação, compete ao juízo, por falta de parâmetro legal e doutrinário a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, a difícil missão de mensurar a verba compensatória em situações como a discutida nos autos. A reparação, por certo, não visa apenas a mitigar os efeitos dos sentimentos negativos sofridos pela parte autor, mas também a inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada.

Neste contexto, considerando o montante descontado do benefício previdenciário da parte autora, o grau de culpa e a força econômica do ofensor; a extensão dos danos causados pela conduta ilícita e o caráter pedagógico da condenação, acolho o recurso para condenar o banco apelado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo essa quantia suficiente para recompensar o desconforto sofrido pelo autor, sem caracterizar, contudo, o enriquecimento ilícito da vítima.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes recursos para, Negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando-se a sentença de piso para condenar o Banco Apelante/apelado em indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como sejam devolvidas as parcelas de forma dobrada, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

É como voto

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator