poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0758613-57.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
AGRAVADO: JOSE OTAVIO LEMOS JUNIOR

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Engipec – Engenharia e Construção LTDA, contra decisão proferida nos autos nos quais contende com José Otávio Lemos Júnior.

Intimados regularmente para efetuarem o preparo do recurso em tela, as agravantes deixaram correr in albis o prazo para fazê-lo.

Pelo exposto, e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator