RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM COM OUTRO FUNDAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800413-26.2020.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800413-26.2020.8.18.0026

RECORRENTE: ELIVANE DA SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamante: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM COM OUTRO FUNDAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade Seguro Prestamista decorrente de Consórcio de uma motocicleta. Requer ao final o ressarcimento pelos danos morais e materiais sofridos.

O juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ID nº 10802561, com fulcro no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil.

O recorrente alega em suas razões, ID nº 10802617, da gratuidade da justiça, da síntese fática, do comprovante de endereço válido, da ausência de contrato – repetição de indébito, da configuração dos danos patrimoniais e morais, do quantum indenizatório proporcional ao dano sofrido. Por fim, requer o provimento do recurso reformando a sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, compulsando os autos verifico a existência de despacho com equívoco, ID nº 18239800, passo ao mérito.

A sentença merece ser confirmada, no entanto sob outro fundamento, qual seja, inépcia da petição inicial. Isso porque em decisão constante no ID nº 10802559, o juízo a quo determinou a emenda à inicial para que a autora juntasse aos autos o comprovante de endereço eme seu nome.

Contudo, transcorrido o prazo de 05 dias, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo supramencionado sem cumprir a determinação judicial.

Observa-se no caso dos autos que não foi cumprida a ordem que determinou a emenda à petição inicial, correto seria que a sentença indeferisse a petição inicial, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, em consequência extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo art. 485, I da mesma lei processual civil.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, porém com fundamento no art. 485, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/12/2024