RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801194-15.2023.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801194-15.2023.8.18.0003

RECORRENTE: ISABEL DE SOUSA FEITOSA

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO

 

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de demanda judicial em desfavor da Fundação Municipal de Saúde, na qual a parte autora alega que labora uma dupla jornada de trabalho, chegando às vezes, a não receber nenhum valor a mais por isso.

Após instrução processual, sobreveio sentença que, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/337, § 4º c/c artigo 485, V, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

 

“(...) Em que pese constar pedidos com uma nomenclatura diferente, em tese indo de encontro à “Teoria das três identidades”, constata-se que se reproduz neste juízo a mesma ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, causa de pedir e pedido), considerando-se a “Teoria da Identidade Jurídica”.

(...) Assim, é possível verificar que houve a identidade de relação jurídica entre as ações, tendo em vista que possuem como objeto diferenças remuneratórias advindas da mesma situação fática e jurídica.

(...) No presente caso, constata-se que se reproduz neste juízo a mesma ação anteriormente ajuizada ante a mesma relação jurídica entre as partes, ora posta em discussão, já ter sido apreciada no processo anterior.

Evidencia-se, pois, in casu, a coisa julgada, nos termos do supracitado dispositivo legal. Com efeito, diante da impossibilidade de repetição de demandas da mesma natureza, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

(...) Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Assim, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/337, § 4º c/c artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95”.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, pleiteando, em síntese, que seja conhecido o recurso, com o seu devido provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instancia originária para que seja julgado o mérito, devendo ser reformada totalmente a sentença prolatada.

Contrarrazões apresentadas.  

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Coisa julgada é o fenômeno que ocorre quando se repete uma ação que já foi definitivamente julgada pelo Poder Judiciário. Havendo coisa julgada material, a decisão judicial torna-se imutável. Nesse caso, deve-se julgar extinta a segunda ação, sem resolução de mérito.

Restou comprovado nos autos, que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido. Diante deste cenário, imperioso o reconhecimento de coisa julgada.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizada. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.