CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS EM PLENA OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. Comprovação de contrato devidamente firmado e de depósitos bancários devidamente realizados. Negócio jurídico válido. 2. Desrespeito ao dever de expor os fatos de acordo com a verdade. Demanda proposta com base em fatos não condizentes com a verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. 3. Por inexistência de provas, não merece prosperar a condenação da parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, por inexistência de provas de danos causados. 4. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804774-94.2022.8.18.0033 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804774-94.2022.8.18.0033

APELANTE: IEDA MARIA PIRES FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

 

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS EM PLENA OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. Comprovação de contrato devidamente firmado e de depósitos bancários devidamente realizados. Negócio jurídico válido. 2. Desrespeito ao dever de expor os fatos de acordo com a verdade. Demanda proposta com base em fatos não condizentes com a verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. 3. Por inexistência de provas, não merece prosperar a condenação da parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, por inexistência de provas de danos causados. 4. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido em parte. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Ieda Maria Pires Fernandes, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição do indébito e exibição de documentos em face de Banco Santander (Brasil) S.A.

Na sentença recorrida (ID 18468354), o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Insatisfeita, a recorrente interpôs a presente apelação cível (ID 18468355), alegando que não houve litigância de má-fé, e que não houve alteração de fatos, o que se buscou foi a discussão de matéria de direito. Requereu, assim, o afastamento da condenação em litigância de má-fé e da indenização.

Em contrarrazões, o apelado afirmou que restou caracterizada a litigância de má-fé devido a validade contratual, razão pela qual pleiteou o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Preliminarmente, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conhece-sedo recurso e passa-se à análise de mérito.

Quanto à condenação em litigância de má-fé, é necessário destacar que o Código de Processo Civil estabelece, dentre outros, ser dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade, e não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Também estabelece o mesmo Código de Processo Civil que incorre em litigância de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Veja-se:

Código de Processo Civil:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

(…)

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Trazendo a lição acima transcrita para o presente caso concreto, constata-se que a parte autora, ora apelante, formulou pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico alegando não haver celebrado contrato com a instituição financeira requerida e defendendo o não recebimento dos valores transferidos.

No entanto, conforme se extrai pelas consistentes provas produzidas nos autos, a parte requerente assinou o contrato firmado com o banco requerido e há a plena comprovação da transferência dos valores contratados em favor da parte requerente.

Denota-se, portanto, que a parte autora/apelante formulou pretensão dissociada da verdade dos fatos, uma vez que há o contrato efetivamente subscrito pela parte requerente e a demonstração da transferência, configurando, indiscutivelmente, a prática da litigância de má-fé tal como firmado na sentença.

Por essas razões, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé e a aplicação da multa nos termos fixados, no percentual estabelecido pelo juízo de origem.

No entanto, não merece prosperar a condenação da parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, por inexistência de provas de danos causados.

Ante o exposto, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo.

É o voto.

 

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

       Presente os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

            Impedimento/Suspeição: não houve.

            Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 

            O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator