RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE QUINZENAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO. INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804325-25.2022.8.18.0167 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804325-25.2022.8.18.0167

RECORRENTE: RAIMUNDO LUIS GOMES

Advogado(s) do reclamante: DANILO SILVA REBELO SAMPAIO, LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES, KAYRON KENNEDY MOURA SILVA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE QUINZENAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO. INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804325-25.2022.8.18.0167
 
RECORRENTE: RAIMUNDO LUIS GOMES 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO SILVA REBELO SAMPAIO - PI14966-A, KAYRON KENNEDY MOURA SILVA - PI14650-A, LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES - PI14862-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que julgou improcedente EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO PAN S.A, in verbis:”Neste sentido, tendo a parte ré sido intimada para cumprimento do pagamento voluntário no dia 29/06/2023, tendo registrado ciência do despacho em 10 de julho de 2023, conforme se visualiza na aba “expedientes”, seu prazo para manifestação findou em 31/07/2023, tendo protocolado esta apenas no dia 01/08/2023, conforme ID 44486866. Contudo, não conheço da referida impugnação, por ter sido aviada a destempo. À SECRETARIA para fins de elaboração de cálculos de execução. Em caso de constatar elaboração de cálculos complexos, encaminhe-se à CONTADORIA JUDICIAL. Intime-se e cumpra-se.”

Em suas razões, o recorrente aduz, em síntese, que os embargos apresentados são tempestivos, uma vez que o prazo de quinze dias é a contar da intimação da penhora. Por fim, seja dado provimento ao Recurso Inominado, reformando a sentença.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareço que a discussão acerca do acerto no ajuizamento de embargos à execução em vez de impugnação ao cumprimento de sentença é infrutífera, uma vez que no dispositivo da sentença o Magistrado a quo considerou que foram ajuizados embargos à execução e, a partir daí, declarou a intempestividade da ação.

O recorrente sustenta a tempestividade da ação, pois tomou ciência do r. decisum em 01 de abril de 2024, uma vez que os prazos são contados em dias úteis, tem-se como início do prazo para interposição do recurso em 02/04/2024 e se findará em 15/04/2024 (segunda-feira).

A parte ré registrou ciência da decisão para efetuar voluntário pagamento do débito remanescente em 10/07/2023 o prazo de 15 dias para embargar findou em 31/07/2023, a ré protocolou apenas no dia 01/08/2023. Como se vê, a sentença está em conformidade com a legislação, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

Teresina, 07/01/2025