EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO SEM DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível perceber que o contrato foi cancelado sem desconto de nenhuma parcela. 2. Não restou, portanto, demonstrado qualquer prejuízo para a parte apelante, afinal, não sofreu nenhum desconto em relação aos empréstimos consignados impugnados, cujo cancelamento ocorreu no mesmo mês da contratação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805532-94.2022.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805532-94.2022.8.18.0026

APELANTE: MARIA FRANCISCA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA

APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA FRANCISCA DA COSTA contra sentença proferida pelo d. Juízo Direito da 2.ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0805532-94.2022.8.18.0026) ajuizada em desfavor do CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, ora apelado.

Na sentença (ID n.º 16407183), o d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora em honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, exigibilidade, contudo, suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Nas razões recursais (ID n.º 16407185), o apelante alega ausência de contrato e comprovante TED. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência da ação, a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e a condenação em danos morais.

Intimado a contrarrazoar (ID n.º 16407189), o banco apelado argumenta que a contratação não se concretizou, considerando que a proposta foi cancelada. Ademais, afirma que a autora incorre em litigância de má-fé. Requer o desprovimento do recurso, com manutenção da sentença.

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito (ID n.º 18280884).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. 

 

II. MÉRITO

Versa o caso acerca do contrato de empréstimo consignado, supostamente, firmado entre as partes integrantes da lide.

No caso dos autos, o apelante juntou, aos autos, os extratos de suas consignações (ID n.º 16406410), o contrato de empréstimo consignado de n.º 28-19778/17007, incluído em 25/05/2017 e cancelado em 27/05/2017. Pela análise das provas acostadas, é possível verificar que o contrato foi cancelado, dois dias após sua assinatura, sem o desconto de qualquer parcela.

Muito embora o recorrente possa sustentar, pelo seu extrato de empréstimos consignados, presença de prejuízo, sob o fundamento de que parte de seu benefício foi retido e sua margem de empréstimo reduzida de forma indevida por parte do Recorrido, não há nenhuma prova nesse sentido. Dessa forma, não se está aqui buscando que o apelante tenha acesso à prova impossível ou de fato negativo, na medida em que poderia confrontar os documentos acima citados com a apresentação de um simples extrato financeiro, conforme prevê o art. 373, I, do CPC/15, o que não fez:

Não restou, portanto, demonstrado qualquer prejuízo para a parte apelante, afinal, não sofreu nenhum desconto em relação aos empréstimos consignados impugnados, cujo cancelamento ocorreu no mesmo mês da contratação.

Em casos similares este Tribunal assim vem decidindo:

Outrossim, não tendo ocorrido qualquer desconto de parcelas do referido empréstimo bancário, não há que se falar em devolução de qualquer valor a esse título. No mesmo sentido, ausente comprovação de repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde do recorrente, há de se considerar que as consequências vivenciadas no episódio pelo requerente caracterizam-se como meros aborrecimentos (se é que houve), o que afasta sua pretensão de condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

 

IV. DISPOSITIVO

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a regra do art. 98, § 3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem (Tema n.º 1.059 do STJ).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator