poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000317-73.2014.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]
APELANTE: QUEROBINO PEREIRA GUERRA, CLARITA LAURINDA DE SOUSA GUERRA
APELADO: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  INTIMAÇÃO DA PARTE.  INÉRCIA.  DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. Relatório 

Trata-se de Apelação Cível interposta por QUEROBINO PEREIRA GUERRA e CLARITA LAURINDA DE SOUSA GUERRA, em face de sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ajuizada pelos apelantes em face de RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA, ora apelado.

Em decisão de ID 14787301, este Relator determinou o recolhimento parcelado do valor das custas, em 12 (doze) parcelas, devendo a comprovação do pagamento ser feita mês a mês, sob pena de deserção.

Todavia, observou-se que não fora realizado o pagamento do preparo na sua integralidade, razão pela qual este Relator determinou a intimação da parte Apelante para que juntasse o comprovante do pagamento das parcelas já vencidas das custas, sob pena de deserção (ID 20297062).

No entanto, a parte Apelante quedou-se inerte.

II. Fundamentação 

O recolhimento do preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação Cível, nos termos previstos no caput do art. 1.007 do CPC: 

 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, e não tendo a parte Apelante efetuado o seu recolhimento, apesar de devidamente intimada para tanto,  o reconhecimento da deserção é a medida que se impõe, devendo o presente recurso ser extinto sem resolução do mérito. 

III. Dispositivo 

Isso posto,  NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, razão pela qual a  EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. 

Intimem-se as partes. 

Transcorrendo  in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. 

Por fim, advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 

Cumpra-se. 

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator