EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Apelação Cível interposta por José Ferreira de Sousa contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Ficsa S.A. Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação impugnada e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da causa. O apelante busca o afastamento da penalidade por litigância de má-fé, alegando ter agido com lealdade processual, especialmente em razão de requerimento administrativo prévio, e questiona a cumulação da multa com indenização em favor do réu no valor de um salário-mínimo. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante agiu com má-fé processual, justificando a manutenção da multa aplicada na sentença; e (ii) determinar a possibilidade de cumulação da multa por litigância de má-fé com indenização por danos processuais em favor da parte ré. 3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo da parte, que deve ficar demonstrado nos autos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, o apelante falseia a verdade dos fatos ao alegar que não celebrou ou anuiu à contratação de empréstimo consignado, embora os documentos apresentados pelo réu comprovem a regularidade da contratação e a disponibilização do numerário ao autor. 5. A caracterização de má-fé processual também é respaldada pelo aumento de ações genéricas e padronizadas ajuizadas contra instituições financeiras no Poder Judiciário local, visando questionar a validade de contratos sem individualização do caso concreto, indicando potencial demanda predatória. 6. A jurisprudência autoriza a cumulação da multa por litigância de má-fé com indenização por danos processuais, nos termos do art. 81 do CPC, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto à parte adversa. 7. O benefício da justiça gratuita concedido ao apelante não o isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé, pois a penalidade visa reprimir conduta processual maliciosa e preservar a dignidade da Justiça. 8. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800449-76.2022.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800449-76.2022.8.18.0033

APELANTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Apelação Cível interposta por José Ferreira de Sousa contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Ficsa S.A. Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação impugnada e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da causa. O apelante busca o afastamento da penalidade por litigância de má-fé, alegando ter agido com lealdade processual, especialmente em razão de requerimento administrativo prévio, e questiona a cumulação da multa com indenização em favor do réu no valor de um salário-mínimo.

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante agiu com má-fé processual, justificando a manutenção da multa aplicada na sentença; e (ii) determinar a possibilidade de cumulação da multa por litigância de má-fé com indenização por danos processuais em favor da parte ré.

3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo da parte, que deve ficar demonstrado nos autos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

4. No caso concreto, o apelante falseia a verdade dos fatos ao alegar que não celebrou ou anuiu à contratação de empréstimo consignado, embora os documentos apresentados pelo réu comprovem a regularidade da contratação e a disponibilização do numerário ao autor.

5. A caracterização de má-fé processual também é respaldada pelo aumento de ações genéricas e padronizadas ajuizadas contra instituições financeiras no Poder Judiciário local, visando questionar a validade de contratos sem individualização do caso concreto, indicando potencial demanda predatória.

6. A jurisprudência autoriza a cumulação da multa por litigância de má-fé com indenização por danos processuais, nos termos do art. 81 do CPC, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto à parte adversa.

7. O benefício da justiça gratuita concedido ao apelante não o isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé, pois a penalidade visa reprimir conduta processual maliciosa e preservar a dignidade da Justiça.

8. Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ FERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, ajuizada em face do BANCO FICSA S.A.

Na sentença (ID. 16942139), o d. juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, condenou o autor em litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa, além de indenização em face da ré no importe de um salário-mínimo.

Nas suas razões recursais (id. 16942141), alega o apelante que atuou com lealdade, sobretudo, diante do requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, requer seja afastada a multa por litigância de má-fé. Rechaça ainda a dupla condenação, diante da exigência de indenização em favor do réu no importe de um salário-mínimo.

Nas contrarrazões (id. 16942144), a instituição financeira apelada requer o desprovimento do recurso, mantendo a improcedência da ação, especialmente quanto à condenação em litigância de má-fé.

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. MÉRITO

 O apelante alega que atuou no processo com lealdade, sobretudo, diante do requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação.

A princípio, este relator entendia que, nos casos como o dos autos, não se vislumbrava qualquer ato que demonstrasse má-fé no comportamento processual do recorrente.

Todavia, diante do crescente número de ações em tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos, surgindo a possibilidade de caracterização de demandas predatórias, resolvi rever o meu posicionamento acerca do tema.

 É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se).

 

Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado (ids. 16942126; 16942127).

Por outro lado, no tocante à indenização cumulada com a multa por litigância de má-fé, perceba-se que é perfeitamente possível, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, senão vejamos:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS PROCESSUAIS. ART. 81, CPC. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. APELANTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A presente demanda deve submeter-se à Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), vez que a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora apelada. II - No caso destes autos, o banco apelado se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que constatou-se que a consumidora, de fato, contraiu empréstimo e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, apresentando provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que contratou empréstimo junto à agência ou filial sua, conforme faz prova o contrato assinado a rogo, acompanhado de duas testemunhas. III - A despeito da alegação de que incabível a condenação à indenização por ausência de prejuízo sofrido pelo apelado, as cortes superiores têm entendido ser desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente da litigância de má-fé. IV- Dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil que "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ve-se, portanto, que o litigante de má-fé pode ser triplamente penalizado em razão de sua conduta ilegal, sendo perfeitamente possível que o magistrado o faça independente de requerimento da parte contrária. V - Verifica-se que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário por idade de, aproximadamente, um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para indenização sobremaneira elevado dadas as condições financeiras e sociais da apelada. VI - Em casos deste jaez, entendo possível a redução ou o afastamento da obrigação de pagar indenização em valor que comprometa a sobrevivência da apelante, uma vez que o valor da multa por litigância de má-fé, por si só, já é capaz de conferir o caráter de repressão da malícia outrora utilizada, bem como o preventivo, para que não ocorra mais casos semelhantes. VII - Apelo parcialmente provido, para a reforma parcial da sentença. (TJ-MA - AC: 00041348720158100035 MA 0550382017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Ademais, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator