poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0813646-39.2020.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Ministério Público Estadual do Piauí contra sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo próprio Ministério Público durante o período crítico da Pademia Covid-19.

Em Manifestações ID 18429345 e ID 18543750 as partes se posicionaram pelo esvaziamento do objeto da demanda e requereram a sua extinção.

Dessa forma, julga-se prejudicada a presente demanda por restar esvaziado o seu objeto com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa do vertente recurso e às medidas necessárias para sua baixa e exclusão do sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 13 de novembro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator