JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801261-64.2023.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801261-64.2023.8.18.0169

RECORRENTE: SHEYLA MARIA ATAIDE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LEAL TADEU DE QUEIROZ, CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) do reclamado: ELOI CONTINI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de R AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA na qual a parte autora alega a ocorrência de negativação indevida realizada pela instituição financeira ré. Segundo a parte autora, seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito em razão de um suposto débito no valor de R$ 296,14, relacionado ao contrato n.º 881077748, datado de 24/11/2018, que ela afirma não reconhecer.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis:

“Diante do exposto, e das razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a inversão do ônus da prova, declarar a inexistência do débito objeto de presente ação e:

1) Declarar inexistente o débito objeto da negativação indevida realizada pela promovida e discutida nos presentes autos, qual seja ocorrida em 24/11/2018, referente ao contrato nº 881077748, no valor de R$ 296,14;

2) Condenar a ré ao pagamento por danos morais, a parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, visto que se trata de responsabilidade extracontratual, nos moldes da Súmula 54, STJ;

2) Condenar a ré na obrigação de retirar o nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação, da sentença, fixando multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, em caso de descumprimento, até o limite de dez dias.

A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado, oportunidade na qual a parte autora deverá apresentar comprovar a necessidade da justiça gratuita requerida através de comprovante de renda, contracheque, cópia da CTPS, ou declaração de imposto de renda, haja vista que a simples declaração de pobreza ou a alegada dificuldade financeira declarada com esse propósito não é suficiente para que seja presumida (Enunciado nº 116, do FONAJE).

Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).”

Ambas as partes interpuseram recurso inominado. A parte ré reiterou a existência da dívida e legitimidade da cobrança e a ausência de dano moral indenizável, enquanto a autora requereu a majoração da indenização por danos morais.

Contrarrazões das recorridas, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer dos recursos inominados interpostos.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/12/2024