poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0754954-11.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
IMPETRANTE: MAYSA HIGINA ARAUJO OLIVEIRA
IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MAYSA HIGINA ARAÚJO OLIVEIRA, contra ato do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e do DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ.

Após a interposição de Recurso Extraordinário contra o acórdão que concedeu parcialmente a segurança (id. 11394847), a impetrante atravessou petição informando a desistência da ação e pedindo a extinção do feito. O Impetrado, por sua vez, requereu a homologação da desistência (id. 20630679).

É o relatório. DECIDO.

Como dito, o impetrante pediu a desistência do mandamus (id. 19785691).

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530, de Repercussão Geral), é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após sentença, desde que antes do término do julgamento.

No caso em análise, não houve o término do julgamento, tendo em vista que o recurso extraordinário interposto pelo impetrado não teve o mérito analisado, diante da decisão de não admissão fundamentada no artigo 1.030, V, do CPC (id. 18919919).

Destarte, inexistente qualquer impedimento, homologo a desistência e julgo extinto o mandado de segurança, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator