JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVÊNIO N.º 001/2013. ESTADO DO PIAUÍ E MUNICÍPIO DE TERESINA. SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (STRANS) E MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. PAGAMENTO RETROATIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800202-54.2023.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800202-54.2023.8.18.0003

RECORRENTE: MAURO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ, VITORIA REGIA FONTINELE SAMPAIO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVÊNIO N.º 001/2013. ESTADO DO PIAUÍ E MUNICÍPIO DE TERESINA. SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (STRANS) E MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. PAGAMENTO RETROATIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação proposta por MAURO SOARES DA SILVA  em face da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (STRANS) e do MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, em que demanda o pagamento pela prestação de serviços a estes entes conforme Convênio n. 001/2013, firmado entre o ESTADO DO PIAUÍ e o MUNICÍPIO DE TERESINA.

Requer também indenização de danos morais com o valor sugerido de R$ 20.000,00, entendendo houve claro desrespeito e descaso para com os direitos da parte autora.

Sobreveio sentença, ID 19100997, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, “in verbis”:

“Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, para condenar a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito- STRANS, e, subsidiariamente, o Município de Teresina para efetuarem o pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referentes ao pagamento retroativo dos serviços prestados em decorrência do Termo de Convênio nº 001/2013 – PMT/STRANS-GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ/PMPI e seus aditivos, com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, ante a ausência de fundamento legal. 

Os valores devidos à parte autora deverão ser calculados de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum.”

Inconformado, os requeridos interpuseram recurso, requerendo a reforma integral da sentença, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, ID 19101010.

Contrarrazões apresentadas, ID 19101013.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, .

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

 

 

Teresina, 18/12/2024